Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, e secretário-geral Márcio Melo com a presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, Shisley Camargo
A Comissão de Sociedade de Advogados (CSA) da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) elaborou e está disponibilizando os modelos de minutas que devem ser utilizadas para registro de sociedade individual de advogados e alteração de contrato social de sociedade simples para sociedade unipessoal.
De acordo com o secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira, a sanção da lei, que permite a nova modalidade de sociedade, é uma das maiores conquistas da advocacia nos últimos anos. “A Ordem seguirá lutando para a consolidação da sociedade unipessoal, que vai trazer muitos benefícios aos advogados, como a redução da carga tributária”, comenta.
A presidente da CSA, Shisley Nilce Camargo, explica que a OAB/RO prestará total apoio aos advogados para garantirem o direito de realiza a mudança. “Nosso intuito é orientar e facilitar a adesão dos advogados a sociedade unipessoal. Por isso estamos à disposição para auxiliar”, diz.
Depois de preenchidos os formulários e assinados, o advogado deve apresentar os documentos e o boleto pago na sede da OAB/RO, localizada na Rua Paulo Leal, número 1300, em Porto Velho. Mais informações pelo telefone: (69) 3217-2113.
Veja os procedimentos que devem ser realizados:
– Duas vias do requerimento de registro e arquivamento do contrato social. Clique aqui e baixe o modelo;
– Instrumento do contrato em quatro vias, devidamente rubricado e assinado pelo sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas. Clique aqui e baixe o modelo;
– A razão social deve preencher os requisitos da Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
– O instrumento deve ser apresentado com assinatura de duas testemunhas, com indicação do nome completo, identidade, CPF e endereço.
– A Declaração de Inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio é obrigatória e pode constar do próprio instrumento do Contrato Social ou em Termo à parte.
– Certidão de inscrição e regularidade perante a OAB/RO.
– Em caso de sociedades existentes e que pretendam se transformar em sociedade individual o modelo utilizado deve ser diferente. Clique aqui e baixe o modelo;
– Para constituição de sociedade unipessoal, o advogado deve pagar a taxa de R$ 341,70. Clique aqui e emita o boleto: http://taxas.oab-ro.org.br
