Assessoria exerce ilegalmente atividade privativa da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) realizou uma sessão do Conselho Seccional na cidade de Guajará-Mirim na última sexta-feira (26), onde foram discutidas pautas importantes para a classe e para a sociedade. Entre os assuntos, destaca-se a ação civil pública contra uma assessoria previdenciária.
A ação foi requerida pelo presidente da OABRO, Márcio Nogueira, aprovada e autorizada de forma unânime pelo conselho. De acordo com o presidente, a assessoria estaria exercendo uma atividade que é privativa da advocacia, sem possuir inscrição na Ordem, contrariando os regulamentos que definem as atividades da classe. “Essa ação civil pública tem como objetivo encerrar as atividades dessa empresa que está usurpando uma função privativa da advocacia,” afirmou o presidente da OABRO.
A proposição da ação civil pública foi relatada pela conselheira, Lorraine Iyacoca, que na ocasião enfatizou sobre a existência de supostas assessorias previdenciárias, que atuam de forma irregular. “Essas assessorias exercem, de fato, atividades privativas da advocacia. E não se trata do mero exercício do direito de comparecer a uma repartição pública como o INSS, com a finalidade de realizar requerimentos e protocolar documentos. O que os réus fazem vai muito além. Então, esse movimento que nós vamos fazer, que nós precisamos fazer, é em busca de resguardar o nosso espaço como advogados e fazer valer o nosso Estatuto da Advocacia, em que prevê que a assessoria jurídica é atividade privativa da advocacia. A intenção nossa é ingressar com essa ação para que consigamos judicialmente o cancelamento desse registro na junta comercial, de modo a obstar o funcionamento dessa empresa”, frisou.
Os demais conselheiros, em concordância, acataram a propositura da ação.
SOBRE AS SESSÕES ITINERANTES
A sessão em Guajará-Mirim faz parte das ações da OAB Itinerante, que têm como propósito aproximar o judiciário da população, oferecendo assistências médicas e jurídicas, além de promover as subseções e dar celeridade aos processos discutidos e aprovados pelos respectivos conselhos. Esta atuação tem gerado resultados positivos em diferentes regiões do estado.
