O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até às 18h do dia 5 de maio de 2025 o prazo para envio de propostas de enunciados técnico-jurídicos voltados à Justiça de segundo grau. As contribuições poderão abordar temas nas áreas de Direito Público, Privado e Penal, além de tópicos relacionados à governança judicial e à cultura de precedentes. A iniciativa faz parte da programação do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília, conforme a Portaria STJ/GP n. 235/2025.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reforça a relevância da iniciativa e incentiva a advocacia a participar da construção coletiva de entendimentos jurídicos que contribuam para o fortalecimento do sistema de Justiça no país. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/J7HbXKBPrXQM11A96
Durante reunião realizada na última quarta-feira (23), a Banca Científica responsável pela análise das propostas, da qual participou o desembargador Alexandre Miguel, representante do TJRO, deliberou pela prorrogação do prazo de envio e pela ampliação da participação de operadores do Direito, incluindo magistrados(as), advogados(as), membros do Ministério Público, Defensoria Pública, professores e estudantes da área jurídica.
Critérios para submissão
As propostas devem ser redigidas de forma objetiva, conter indicação do dispositivo legal ou constitucional correspondente, e apresentar justificativa com até 5.000 caracteres, dispensada a transcrição literal de obras doutrinárias ou jurisprudência. Além disso, é necessário que estejam em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC).
As sugestões serão analisadas por uma banca composta exclusivamente por magistrados federais e estaduais, e os enunciados aprovados serão publicados oficialmente e integrarão os anais do Congresso.
Cronograma do Congresso
Submissão das propostas: até 5 de maio de 2025
Análise preliminar pela banca científica: até 16 de maio de 2025
Publicação das propostas admitidas: 17 de maio de 2025
Apresentação e votação dos enunciados: 9 e 10 de junho, durante o evento
A OAB Rondônia ressalta que este é um momento estratégico para que a advocacia contribua ativamente para o desenvolvimento de soluções jurídicas mais eficazes e alinhadas à realidade da segunda instância. Participar da elaboração dos enunciados é um exercício de cidadania jurídica e um passo importante para o aprimoramento do sistema de precedentes e da governança do Judiciário brasileiro.
