Mais de 100 mil inscrições foram confirmadas para o “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, que começou nesta segunda-feira (27) e segue até sexta-feira (31), com palestras dos mais variados temas de interesse do meio jurídico, estudantes e áreas afins ao Direito, promovidos pela OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional).
Entre os temas já debatidos, está o painel 32: “Considerações Gerais Sobre a Crise e as Contratações Administrativas”, que aconteceu na manhã do segundo dia de evento, 28/07, com palestra de Edgar Guimarães, professor da FGV; Marçal Justen Neto, advogado; e Vera Monteiro, professora da FGV; e moderação do conselheiro federal por Rondônia, Andrey Cavalcante.
Para o conselheiro, é indispensável o debate sobre as novas leis e regras em matéria de contratações públicas criadas a partir do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país. “As incertezas decorrentes de mudanças econômicas, tecnológicas e políticas, cada vez mais rápidas, fizeram, todavia, com que o Direito Administrativo não mais pudesse deixar de reconhecer a crescente importância do aleatório, atribuindo-lhe efeitos específicos para, conforme o caso, rever o contrato ou rescindi-lo, diante de dificuldades novas e imprevistas para a sua execução. Como a rescisão sempre tem efeitos negativos, importando prejuízos para ambas as partes, foi introduzida nos contratos de Direito Administrativo uma nova variante, que é a chamada “flexibilidade”, significando uma interpretação construtiva e negociada do pactuado, para preencher os eventuais espaços vazios e superar as dificuldades geradas por normas que não previram os fatos da maneira pela qual aconteceram”.
Congresso Digital
O evento continua até o dia 31 de julho, onde estão programados mais de 150 painéis e mais de 500 palestrantes, abordando diversos temas do meio jurídico. O Congresso é gratuito, totalmente online, com transmissão em tempo real em seis salas simultâneas e emitirá certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. Inscrições AQUI.
