A inexistência de parâmetros mínimos dificultava o pedido da entidade ao estado para a construção de unidades em atendimento ao que preceitua a Lei 8.906/94
Por unanimidade, os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rondônia, aprovaram o voto do conselheiro-relator, Pitágoras Custódio Marinho, no qual elencou os parâmetros mínimos para a construção de salas de Estado Maior em Rondônia, visto que, não há no estado nenhuma instalação com este conceito, para atender às prerrogativas da Advocacia.
A votação aconteceu na última plenária ordinária do conselho, realizada na sexta-feira(07). Entre as condições mínimas para as instalações da sala estão: oferecer toda a segurança necessária para preservar a vida e sanidade psicológica do custodiado, instalações e comodidades condignas, arejado e ventilado. (veja ao final todos os itens).
Em seu voto, subsidiado pelo procurador jurídico da OAB Rondônia, Cássio Vidal, e acórdãos esclarecedores sobre o tema julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator ressaltou a importância do cumprimento da Lei 8.906/94, que prevê em seu artigo 7º, V a prerrogativa do advogado não ser recolhido preso, senão em sala de Estado Maior e que esta, deve ter instalações e comodidades condignas.
“É prerrogativa dos profissionais da advocacia o recolhimento em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em que forem detidos em flagrante ou mediante ordem judicial, porém o estado nunca dispôs de um espaço com as mínimas condições para receber advogados que estejam cumprindo prisão temporária”, complementou o relator.
OAB vai postular salas de Estado Maior em Porto Velho e interior
Aprovadas as condições mínimas para a instalação das unidades, a colegiada também aprovou pelo encaminhamento à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para a construção e instalação de salas de Estado Maior, inicialmente em Porto Velho e Ji-Paraná, e posteriormente também para os municípios de Ariquemes, Cacoal e Vilhena. A unidades deverão ainda seguir algumas orientações da OABRO, como por exemplo, a separação dos outros estabelecimentos prisionais, além de oferecer a segurança necessária para preservar a integridade física e psicológica do custodiado.
Das condições mínimas para as salas de Estado Maior
1) Deve ser local não equiparado a cela, que não possua grades e portas fechadas pelo lado de fora (e com acesso individual);
2) A sala deve estar totalmente separada de outros estabelecimentos prisionais;
3) O local deve oferecer toda a segurança necessária para se preservar a integridade física e psicológica do custodiado;
4) Deve apresentar instalações e comodidades condignas;
5) Deve ser arejado e ventilado, com banheiro privativo e salubre, com climatização compatível com o clima de nossa região;
6) Considerando a possibilidade de atuação em causa própria e a possibilidade de impetração de habeas corpus e pedidos a juízes de 1º grau a respeito da persecução penal e demais trabalho, deve o local lhe proporcionar a possibilidade de peticionamento.
Por unanimidade, os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rondônia, aprovaram o voto do conselheiro-relator, Pitágoras Custódio Marinho, no qual elencou os parâmetros mínimos para a construção de salas de Estado Maior em Rondônia, visto que, não há no estado nenhuma instalação com este conceito, para atender às prerrogativas da Advocacia.
“É prerrogativa dos profissionais da advocacia o recolhimento em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em que forem detidos em flagrante ou mediante ordem judicial, porém o estado nunca dispôs de um espaço com as mínimas condições para receber advogados que estejam cumprindo prisão temporária”, complementou o relator.
