Rochilmer Rocha Filho palestrou sobre ‘A Reforma do Código de Processo Civil’
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e a Escola Superior da Advocacia de Rondônia (ESA/RO) participaram do Colóquio de Direito promovido pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), que aconteceu na noite de quinta-feira (06), no auditório da OAB/RO.
O evento marcou o retorno do semestre do curso de Direito, Campus de Porto Velho, e contou com a presença de membros da OAB/RO nesse importante debate, sendo eles: o advogado Gustavo Dandolini, Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos humanos da Seccional (CDDH) que falou sobre o tema ‘As Medidas Cautelares no Processo Penal’, na quarta-feira(05); na quinta-feira (06) o Diretor Geral da ESA/RO, Rochilmer Rocha Filho palestrou sobre ‘A Reforma do Código de Processo Civil’. Na mesma noite o Presidente da CDDH, Rodolfo Jacarandá abordou ‘A Crise do sistema Penitenciário Nacional e o Discurso do Retrocesso em Direitos Humanos’.
Em sua palestra, Rochilmer Filho traçou um contexto histórico sobre a tramitação do novo CPC, tanto na Câmara Federal como no Senado da República e dos movimentos dos juristas em apresentar propostas para modernizar o Código.
“Podemos afirmar com certeza, que o projeto que está na Câmara passou por vários aperfeiçoamentos e muita discussão, portanto, houve um amplo debate sobre o anteprojeto”.
Rochilmer Filho, que faz parte da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, falou com propriedade sobre o tema e detalhou a estrutura do novo CPC, os pontos positivos e as principais conquistas para a sociedade e para a advocacia brasileira. “Nunca o contraditório foi tão respeitado como está elaborado neste projeto”, ressaltou.
Dentre os itens aprovados na Câmara que favorecem a advocacia, estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.
Também foram aprovadas as regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.
O anteprojeto está agora na Câmara Federal e depois segue novamente para o Senado, para aprovação das alterações propostas na Câmara. Rochilmer saliente que o papel da Comissão a qual ele faz parte é garantir que as grandes conquistas para a sociedade e para a advocacia descrita no projeto, sejam mantidas.
Dando sequência ao evento, Rodolfo Jacarandá apresentou um diagnóstico do sistema prisional de Rondônia no qual expôs os investimentos que foram destinados pelo Governo Federal ao Estado e a triste comprovação da falta de execução destes investimentos.
O colóquio da Unir continua nesta sexta-feira (07), e terá as palestras ‘A nova lei de combate ao crime organizado’ apresentada pelo Secretário de Segurança Marcelo Bessa e ‘Constitucionalismo de transição e judicialização’ ministrada por Rogério Montai.
