Reunião foi realizada pela OAB para debater sobre o Fonaprec
A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB realizou uma reunião nesta segunda-feira (23), em Brasília (DF). O objetivo foi debater a situação do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se encontra inativo em razão da ausência de nomeação de alguns de seus membros pelo Poder Judiciário, uma vez que a OAB indicou seu representante.
Também foram debatidos importantes posicionamentos da jurisprudência a respeito da matéria. Ficou decidido que será colocado em pauta no Plenário do Conselho Federal um pedido de providências ao CNJ relativo ao cumprimento da Emenda Constitucional 94, de 2016.
O representante da OAB/RO, André Fabiano Guimarães de Araújo, destacou que é lamentável que o Poder Público, mesmo reconhecendo ser inadimplente, não trate a questão com seriedade. “Todos sabemos que há milhares de credores que esperam há décadas pelo devido pagamento de seus créditos. Não há discussão quanto à existência dos débitos: falta apenas o pagamento dessas dívidas”, pontuou.
