Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante e Breno de Paula (Foto: Ascom OAB/RO)
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) ajuizou, nesta terça-feira (10), mandado de segurança para garantir direitos dos advogados de Pimenta Bueno. O município tem cobrado ISS dos advogados de forma inconstitucional. A cobrança do imposto vem sendo feita com base em uma legislação revogada que continha a lista de serviços e o anexo com a base de cálculo do ISS.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, afirma que a Seccional não se furtará na defesa intransigente dos advogados de Pimenta Bueno. “O advogado exerce múnus público e não pode ser cobrado desta forma pelo município”, advertiu.
Presidente da Subseção de Pimenta Bueno, Cibele
O subscritor do mandado de segurança, Breno de Paula, também ressalta que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é vetusta no sentido de que a ‘lista anexa’ do ISS é taxativa e precisa, necessariamente, de expressa previsão legal”, pontuou.
A presidente da Subseção de Pimenta Bueno, Cibele Thereza Barbosa Rissardo, fala que a advocacia de Pimenta Bueno aguardava ansiosa por este mandado de segurança. “A lista de serviços e anexos com a base de cálculo do ISS tem causado desprazeres para a advocacia local. Isso porque se opõe à Constituição. Esperamos confiantes que tudo se resolva”, ressaltou.
