O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante recebeu com grande satisfação a notícia de aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da Emenda de n° 2 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. A Emenda, de autoria do Senador Francisco Dornelles, mantém o regime de tributação do ISS para os advogados e demais profissionais liberais.
O PLS 386/2012 propõe mudanças no disposto nos §§ 1º e 3 o do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 31/12/1968, que trata do regime de tributação do ISS, aos profissionais autônomos e às sociedades de profissionais. Na proposta os profissionais deixariam de ser tributados por meio de alíquotas fixas ou variáveis, e passariam a contribuir com base no seu faturamento, aplicando-se a alíquota correspondente ao serviço prestado, definida pelo Município em que estiver estabelecido.
Com a vitória da Emenda n° 2 na Comissão do Senado, o PLS 386/2012 vai ao plenário da Câmara para votação com relatório favorável a advocacia e aos profissionais autônomos.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aprovou ainda o projeto que reforma a legislação do ISS com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros — com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.
Andrey Cavalcante comentou o empenho da OAB nacional nessa luta e do grande apoio recebido dos Senadores na aprovação desta proposta, especialmente do Presidente da CAE, Senador Lindberg Farias e do autor da emenda, Senador Francisco Dorneles. Andrey também destacou o ofício encaminhado aos três Senadores de Rondônia no qual explicou os motivos pelos quais a OAB defende a manutenção da cobrança do ISS aos profissionais autônomos e da advocacia.
“Com essa vitória na CAE, esperamos contar também com o apoio de nossa bancada quando da votação da proposta no plenário, acatando o relatório favorável às Emendas”.
Assim como justificado pelo Senador Dornelles quanto a manutenção da tributação – que vigora por meio do Decreto Lei 406/68 e que passou por todas as leis nacionais reguladoras, inclusive o Código Tributário Nacional de 1966 e a LCP 116 de 2003 – Andrey argumentou no ofício aos Senadores de Rondônia, que a manutenção da tributação é absolutamente essencial para a contínua subsistência das categorias profissionais mencionada, já excessivamente oneradas pela alta carga tributária nacional”, argumentou Andrey no ofício.
“A advocacia de todo o país tem muito a comemorar com esta vitória na CAE do Senado. Ela já é um importante sinalizador de que podemos sair vencedores e garantirmos a manutenção da cobrança do imposto aos profissionais, como já acontece há mais de 45 anos”, declarou.
Mandado de Segurança
Ainda para garantir o cumprimento do Decreto-Lei 406/68, que ainda está em pleno vigor, no final do mês de outubro a OAB/RO impetrou mandado de segurança em face do município de Ji-Paraná que alterou a legislação municipal sobre a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
De acordo com a OAB/RO, os advogados – prestadores de serviços especializados, sem caráter empresarial – tem o direito de se beneficiar com o tratamento privilegiado do Decreto-lei nº 406/68, art. 9º, § 3º, ou seja, efetuar o recolhimento fixo e/ou presumido.
