A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa do Direito dos Consumidor, participou, na última quarta-feira (10), de uma reunião no gabinete da Secretaria de Estado de Ação Social (Seas). O objetivo de cobrar medidas visando o pleno funcionamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec). A iniciativa foi realizada em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (Condecon).
Gabriel Tomasete, presidente da Comissão e representante da Ordem junto ao Condecon, registra que passaram quatro anos de vigência das leis que instituíram o Conselho e o Fundo e até agora não há nada de concreto. “É necessário evoluir, pois existem recursos disponíveis em ações civis públicas onde atuamos e que poderão ser destinados ao Fundo Federal, caso o Estado não resolva a criação de conta para o Fundec. O prejuízo será de todos os consumidores do estado”, afirma.
Também participaram da reunião membros da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/RO Iara Carolina Morsch; presidente do Condecon, Paulo Xisto; e as representantes da Seas: assessora especial Deise da Silva Siqueira e a gerente de planejamento e orçamento Rosalba Maia de Lima.
Xisto explica que “as dificuldades atuais decorrem da forma que as leis foram elaboradas com inconsistências entre ambas, necessitando que seja encaminhado à Casa de Leis nova proposta para ajustes que darão funcionalidade ao Conselho, bem como ao Fundo. Durante o ano de 2015 foi possível avançar na composição do Conselho e na elaboração de seu Regimento Interno, especialmente por interferência da Promotoria do Consumidor e da Comissão do Consumidor da OAB/RO”.
Conselho e Fundo O Condecon, vinculado a Seas, tem como objetivos, planejar, elaborar e propor a política estadual de defesa do consumidor, bem como, acolher e escolher através do Plenário os melhores projetos a serem executados em benefício da população Rondoniense na área do consumidor e ainda promover atividades e eventos que contribuam para a orientação e proteção do consumidor.
Por sua vez, o Fundec receberá os recursos que serão geridos pelo Condecon, sendo na maioria valores de diversas ações civis públicas propostas por entidades de defesa do consumidor e pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de condenações em dinheiro, decorrentes de atos ilícitos de empresas contra a coletividade de consumidores.
