Entidades ou Instituições públicas e privadas com projetos sociais voltados à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente poderão se cadastrar ou recadastrar na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – Vepema da comarca de Porto Velho, para aquisição de recursos que financiem as ações propostas em seus projetos. A arrecadação das verbas é proveniente das penas pecuniárias de processos criminais.
Os projetos apresentados devem ser de cunho social relevante e estar em consonância com as iniciativas e atividades das áreas de atuação da execução penal, da ressocialização de apenados, da assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, inclusive os conselhos da comunidade.
Documentos necessários
Para fazer parte das entidades e instituições assistidas pela Vepema, os documentos necessários são os seguintes:
Ficha de Cadastramento e Habilitação de Projeto Sociais elencadas e ainda: ato constitutivo, RG, CPF e comprovante de endereço dos dirigentes responsáveis pela entidade, mediante apresentação de ato no qual tenha sido deliberada a atribuição; RG, CPF e comprovante de endereço da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade, hipótese em que deverá haver a indicação expressa; Comprovação de que atende a pelo menos uma das condições contidas no inciso 3.6 deste Edital; Estatuto, comprovante de endereço da entidade, dados bancários da entidade; Certidões das justiças Estadual e Federal de que a instituição ou seus dirigentes não ostentam ações em trâmite, condenação criminal ou por ato de improbidade administrativa que os proíbam de contratar com o Poder Público, expedidas há menos de 30 dias; Declaração assinada pelo administrador ou procurador com poderes especiais, com firma reconhecida, de que os documentos correspondem a atual situação jurídica da entidade.
Depois de aprovado o cadastro ou recadastramento na Rede Social Parceira da Vepema, é que os Projetos Sociais poderão ser apresentados. Eles devem conter roteiros básicos com as devidas cotações e os demais requisitos do edital.
A análise da viabilidade social do projeto é feita pela Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos. O recebimento dos projetos é de segunda a sexta feira, das 7h às 13h e das 16h às 18h, até o dia 1º de novembro, no Fórum Criminal Desembargador Fouad Darwich Zacharias, na Av. Rogério Weber, 1928 – Centro.
Curso Preparatório
Com inscrições abertas, o curso à distância, “Penas e Medidas Alternativas e Captação de Recursos para Projetos Sociais”, com duração de 60 dias, voltado para o público em geral, é promovido pela Vepema.
O curso vai ensinar aos interessados desde o que são as penas alternativas; como funcionam a prestação de serviços comunitários as penas pecuniárias e outras medidas; como receber prestadores de serviços, até como solicitar recursos para projetos sociais. As inscrições podem ser feitas pelo site emeron.tjro.jus.br/inscrições.
Os Interessados em obter informações, devem entrar em contato com a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos da Vepema pelo telefone (69) 3217-1024 ou e-mail: [email protected].
