Marcus Vinicius (púlpito), com José Eduardo Cardozo e vários presidentes de Seccionais (Foto: Eugenio Novaes – CFOAB )
O direito que o advogado possui de ser recebido em audiência por todas as autoridades, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia, foi o principal ponto da reunião que aconteceu em Brasília com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A reunião contou com a presença do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante e outros presidentes de Seccionais, na última quarta-feira(25).
Andrey comentou que a audiência foi extremamente produtiva quanto ao pleito da OAB, pois o ministro reconheceu o direito de o advogado reclamar verbalmente ou por escrito, para autoridades, contra ofensas a direitos de seus clientes, previsto em lei federal.
“O nosso estatuto é claro ao garantir ao advogado este direito a audiências com qualquer autoridade quando na defesa dos seus clientes. Advogado, magistrados e membros do ministério público, são igualmente importantes e essenciais a um processo justo, em igualdade de condições para todas as partes”, salientou Andrey.
Outro ponto importante tratado na audiência foi a busca de apoio do ministro à sanção do Novo Código de Processo Civil, que foi remetido à presidência da República no dia anterior(24).
“Buscamos que a celeridade processual, a manutenção do amplo direito de defesa, bem como as inúmeras conquistas da advocacia, como o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, a garantia de que a sucumbência é devida ao profissional, a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e a contagem de prazos em dias úteis, sejam mantidas sem vetos”, destacou Marcus Vinicius.
Andrey Cavalcante complementa que o novo Código traduz-se na conquista de bandeiras levantadas em todas as Seccionais em favor da atividade advocatícia e representa ainda a força da Democracia, vez que o novo CPC substitui código elaborado ainda no governo militar. “O texto é o resultado conjunto do esforço das entidades, sociedade e do parlamento em elaborar documento adequado à nossa realidade jurídica e que busca a celeridade processual que a sociedade tanto almeja”.
Outro ponto defendido no encontro foi a busca de apoio do Ministério da Justiça ao projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça, implantado na terça-feira (24) em São Paulo, das chamadas audiências de custódia, iniciativa que fixa prazo de 24 horas para que o juiz receba presos em flagrante para estabelecer as medidas cabíveis.
