Na última quinta-feira (08), foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara o relatório referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82 de 2007, que confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira à advocacia pública. Entre os advogados, a matéria é tratada como “PEC da Probidade”.
A PEC que agora seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados manteve boa parte da proposta original, que pretendia inclusive incumbir a Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da Administração Pública direta, a proposta atual descartou, porém a parte que cria novas atribuições para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União, que formam a AGU.
Vale ressaltar que das carreiras que compõem as funções essenciais à Justiça, a Advocacia Pública é a única que ainda não possui autonomia para exercício independente de suas atribuições. Essa autonomia administrativa e financeira proposta na PEC 82/2007 servirá como um instrumento de garantia para que a advocacia pública possa exercer suas funções constitucionais de forma independente.
“Uma vitória para a sociedade, uma vez que com a advocacia pública independente, estimula-se maior eficiência nas fiscalização do serviço público, especialmente para garantir maior probidade administrativa”, comentou Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO.
O presidente da Comissão de Defesa do Advogado Público da OAB/RO, Jorge Júnior Miranda de Araújo, destaca em nota de agradecimento pela aprovação da PEC (confira íntegra ao final) que representantes de diversas entidades da advocacia pública foram recebidos pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e tiveram declarado o apoio da entidade nesta causa.
Jorge Araújo, destaca ainda que a preocupação com esta situação já havia sido externada a presidência da OAB/RO, ao apresentar o plano de trabalho da Comissão. “Aproveito a oportunidade para registrar o agradecimento ao doutor Andrey pelo empenho em posicionar a advocacia rondoniense no cenário nacional, e, nesse momento especial da advocacia pública parabenizar a sociedade brasileira por mais uma conquista”, pontuou Jorge.
Andrey Cavalcante ressalta que o Conselho Federal da OAB continuará vigilante para que a proposta seja votada em plenário.
Nota de Apoio da Comissão de Defesa do Advogado Público da OAB-RO
Na última quinta-feira (08.05.14) foi aprovada por Comissão Especial da Câmara o relatório referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82 de 2007, que confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira à advocacia pública. Entre os advogados, a matéria é tratada como “PEC da Probidade”.
Importa anotar que representantes de diversas entidades da advocacia pública foram recebidos pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que disse: “a autonomia institucional será fundamental ao bom funcionamento da advocacia no setor público. Entendemos que, desta forma, teremos uma advocacia pública muito mais de Estado e não de governo. Trata-se de mais independência técnica e funcional, para que se defenda sempre e unicamente o interesse público, estimulando uma melhor proteção gerencial da probidade administrativa”.
Ressaltou-se do episódio que a vitória maior no caminhar da PEC é da própria sociedade que poderá contar com profissionais dotados de garantias funcionais e melhores condições de trabalho.
Nesse sentido, impende vincar que a Comissão de Defesa do Advogado Público, já tinha externado essa preocupação ao Presidente da Seccional de Rondônia, Dr. Andrey Cavalcante, ao apresentar o plano de trabalho, oportunidade que também registra o agradecimento ao Dr. Andrey pelo empenho em posicionar a advocacia rondoniense no cenário nacional, e, nesse momento especial da advocacia pública parabeniza a sociedade brasileira por mais uma conquista.
Jorge Júnior Miranda de Araújo
Presidente da Comissão de Defesa do Advogado Público
Lia Torres Dias Vice-Presidente
Antônio Isac – Membro
Paulo Adriano – Membro
