A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) lamenta os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade, especialmente o artigo que definia violação às prerrogativas dos advogados como crime de abuso de autoridade.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade como foi aprovada pelo Congresso Nacional consolidaria direitos constitucionais, como o direito à defesa, ao devido processo legal, ao de não ser obrigado a fazer nada senão em decorrência de lei, entre outros.
“Não podemos esquecer que as prerrogativas dos advogados são condições essenciais para que a sociedade consiga exercer, à plenitude, as liberdades asseguradas na Constituição Federal. Prerrogativas não são privilégios, são garantias para que a advocacia cumpra o seu papel de defender o cidadão”.
Em nome da diretoria da Seccional, Elton Assis fala que anseia para que os parlamentares exerçam a soberania do povo que representam e restabeleçam a essência da proposta, para que o poder exercido no país o seja de maneira adequada e adstrita aos preceitos legais existentes”.
O secretário-geral da OAB/RO e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Márcio Nogueira, ressalta que é preciso estabelecer punição severa para quem se vele do poder estatal para impedir o livre exercício da advocacia. “A advocacia é o escudo da cidadania, sem prerrogativas respeitadas, o escudo se rompe ao mínimo esforço”.
