O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), que foi realizado no dia 25 de julho na sede da Seccional, resultou na elaboração da Carta de Porto Velho. No documento foram elencados 29 pontos que devem ser defendidos pela entidade em todo o Estado. Entre os principais pontos da Carta, o repúdio a qualquer ato de violação às prerrogativas contra os advogados, a valorização da advocacia, o fortalecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, a defesa da sociedade e o apoio no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão.
A carta também defende a unidade nas Subseções em apoio às grandes causas sociais defendidas pela OAB nacional, a exemplo do projeto de reforma política denominado de “Eleições Limpas”. Nesse ponto especificamente a OAB/RO vai realizar ato público no dia 14 de agosto em Porto Velho, concomitantemente em todas as 18 Subseções, em favor da coleta de assinaturas para que o projeto seja enviado ao congresso como sendo de iniciativa popular. Também declaram apoio ao projeto Saúde + 10 que defende a aplicação de 10% do PIB nacional na Saúde, a campanha de honorários dignos, a campanha de controle dos gastos públicos que visa maior transparência nos Poderes e o marco regulatório do ensino jurídico no país. Os Presidentes propuseram que sejam articuladas ações e engajamento da Seccional e Subseções para o efetivo alcance dos objetivos em prol da cidadania.
O documento também visa a busca incessante da OAB/RO pela melhor prestação dos serviços do Judiciário aos cidadãos, especialmente nas Comarcas de primeira entrância em que existe apenas um Juiz, que muitas vezes nem é o titular. Os Presidentes requerem a intercessão da OAB junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para que nessas Comarcas haja o mínimo de um Juiz titular e um Juiz substituto. Também pedem a intercessão da OAB/RO junto ao TJRO para que intensifique as ações para criação de novas varas em Rolim de Moura, Alvorada D’Oeste, Buritis e Machadinho D’Oeste, bem como a elevação da Comarca de Buritis para segunda entrância, face ao elevadíssimo número de processos que tramitam naquela Comarca.
A Carta também faz referência em parabenizar a Diretoria e o Conselho Seccional, em especial ao Presidente Andrey Cavalcante, pelo excelente trabalho que está desenvolvendo em prol da advocacia e da sociedade rondoniense. Também declara apoio a gestão do Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho na elevação da dignidade, valorização em engrandecimento da OAB.
Confira a íntegra da Carta de Porto Velho
CARTA DE PORTO VELHO
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado De Rondônia, reunido no Plenário do Conselho Seccional, na cidade de Porto Velho/RO, no dia 25 de julho de 2013, no II Encontro da gestão 2013/2015, no uso das suas atribuições legais e regimentais, sobretudo no artigo 150, § único, do regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e no artigo 82 do Regimento Interno da OAB/RO, atentos aos seus princípios, após explanações e debates dentre vários assuntos de relevantes interesses da advocacia, deliberou:
01. Aprovar a Prestação de Contas e o Programa de Gestão para o triênio 2013/2015, apresentado pela Direção da Seccional, readequando o Fundo disponibilizado pelo FIDA para o projeto Inclusão Digital, em conformidade com a necessidade dos advogados rondonienses e em consonância com o plano estratégico do Conselho Federal da OAB;
02. Fomentar a adesão de novos advogados a OAB/PREVI e a criação da Cooperativa de Crédito aos Advogados, como forma de fortalecimento da advocacia.
03. Apurar e combater a prática nefasta de cobrança de honorários advocatícios aviltantes por parte de advogados e de escritórios para realização de atos privativos da advocacia;
04. Combater e punir severa e exemplarmente a prática de captação ilícita e direcionamento de clientes, valendo-se de agenciador de causas ou utilizando repartições públicas ou equiparadas, da qual seja contratado;
05. Implementar campanhas de conscientização dos advogados a cumprirem o Código de Ética e de respeito a Tabela de Honorários aprovadas pela Seccional, inclusive quando tratar-se de prestação de serviços a outros escritórios e advogados, com a produção de informativos contendo temas de esclarecimentos à sociedade sobre os serviços e honorários advocatícios;
06. Aderir, divulgar e instruir a advocacia e demais membros do Poder Judiciário e da sociedade para valorizar o advogado com honorários dignos;
07. Aprovar o modelo adotado pela Presidência de realização de audiências públicas com as Subseções, precedendo as seções do Conselho da Seccional;
08. Criação de foro permanente de debates, estudos e propostas para valorização da advocacia e realização de seminário de capacitação dos membros das Comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas das Subseções, com a realização do primeiro seminário no primeiro semestre do próximo ano no interior do Estado.
09. Reiterar o compromisso de acompanhamento da implantação do PJe, com o objetivo de evitar violação das prerrogativas profissionais dos advogados, requerendo do Poder Judiciário Trabalhista Rondoniense, a disponibilização de sala adequada com equipamentos para o acesso a justiça sem papel;
10. Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;
11. Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, realizando ‘ato público’ no dia 14 de agosto de 2013 em todas as Subseções em ação coordenada com a Seccional;
12. Requerer ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o enfrentamento imediato e ostensivo dos problemas do Judiciário Estadual, com adoção de políticas de administração judiciária estratégicas, eficientes e eficazes, para maior acesso e democratização da justiça e agregação de presteza e qualidade à prestação jurisdicional, transformando-a em verdadeiro instrumento de promoção de cidadania, liberdade, pacificação e prosperidade social;
13. Requerer ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inicie imediatamente o pagamento de Precatórios a exemplo do que foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Acre e do Rio de Janeiro, realizando o pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais diretamente aos advogados constituídos e com poderes para tal;
14. Parabenizar a Diretoria e o Conselho Seccional, em especial ao Presidente Andrey Cavalcante, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo em prol da Advocacia e da Sociedade Rondoniense e, sobretudo, pela defesa incansável dos interesses da classe e dos advogados do interior, com a implementação de políticas de fortalecimento das Subseções e interiorização, em escala inédita, da OAB do Estado de Rondônia, sobretudo com o repasse financeiro da Lei 180/87;
15. Repudiar quaisquer atos de violação às prerrogativas praticadas por magistrados, promotores, delegados, policiais e demais servidores públicos contra advogados no exercício da atividade profissional, com manifestação de desagravo público, representação criminal e ajuizamento de ação coletiva de danos morais;
16. Apoiar a gestão do Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente do Conselho Federal da OAB, para a elevação da dignidade e valorização da advocacia e engrandecimento da OAB;
17. Apoiar as campanhas nacionais da OAB, como os projetos Eleições Limpas e Saúde + 10, a campanha Honorários Dignos, a campanha por Controle dos Gastos Públicos e o marco regulatório do ensino jurídico articulando ações e engajamento da Seccional e Subseções para o efetivo alcance dos objetivos almejados em prol da cidadania;
18. Reafirmar a disposição incansável de luta pela incessante valorização da Advocacia e a necessidade de fortalecimento da Ordem dos Advogados do Brasil e Defesa das Prerrogativas dos Advogados e da Sociedade;
19. Interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que intensifique as ações de oferecer melhor prestação jurisdicional nas Comarcas de Primeira Entrância com a lotação mínima de um juiz titular e um juiz substituto por Comarca, e, readequar estas Comarcas para que sejam instaladas e funcionem com no mínimo de duas Varas;
20. Interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que intensifique as ações de criação de novas Varas nas Comarcas de Rolim de Moura, Alvorada do Oeste, Buritis, Machadinho do Oeste;
21. Interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que intensifique as ações na elevação de entrância da Comarca de Buritis;
22. Propugnar pela criação de um Manual de Procedimentos e Rotina de trabalho ao âmbito das Subseções e da Seccional, objetivando unidade procedimental;
23. Elaborar o calendário estadual de eventos festivos e culturais, incluindo o dia do advogado, para que oportunize a maior participação de advogados de todo o Estado, promovendo uma maior integração dos advogados;
24. Promover o Portal de Transparência para a Seccional e Subseções, a fim de também pugnar aos poderes públicos que assim o faça, inclusive realizando levantamento sobre a aplicação da lei de transparência;
25. Pugnar pela adequação dos repasses ordinários em conformidade as recomendações dos Conselho Federal inseridos no relatório de auditoria;
26. Pugnar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dê participação obrigatória do advogado nas ações e audiências que tramitarem nas operações de Justiça Rápida, que se revelem de expressão econômica, inserindo critério de triagem mais rigoroso;
27. Pugnar que a Defensoria Pública atenda os princípios legais de sua função, realizando estrito atendimento à pessoas carentes, com a implementação de serviço de triagem mais rigoroso, evitando o atendimento às pessoas com condições financeiras de contratar advogado;
28. Elaborar o calendário de reuniões periódicas do Colégio de Presidentes de Subseção, com sessões semestrais;
29. Pugnar junto ao Tribunal de Justiça para que disponibilize junto ao seu sítio na internet o andamento processual relativos aos pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão e arbitramento de fiança.
