Advocacia de RO pode contribuir participando da enquete sobre aprovação da lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia; vote
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Advogadas e advogados de Rondônia podem contribuir com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participando da enquete no portal da Câmara, para mostrar a importância da aprovação do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautada no Plenário para sua votação definitiva.
O presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, destaca que a OAB tem trabalhado arduamente para proteger a advocacia e a sociedade. “A OAB tem atuado de maneira firme em busca do melhor para o país: quando avanços são conquistados pela advocacia, toda a sociedade é beneficiada. Lembrando que as prerrogativas são uma garantia que o advogado tem na defesa dos direitos dos cidadãos”, diz.
O diretor tesoureiro e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da OAB/RO, Fernando Maia, também destaca os significativos resultados. “São inúmeras as conquistas, principalmente o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia, e está próximo de ser votado em definitivo”, comenta.
PL 8.347/2017
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB.
