O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, reuniu-se, recentemente, com o governador do estado de Rondônia, Daniel Pereira, e o procurador-geral do estado, Juraci Jorge da Silva, para solicitar apoio aos pleitos institucionais da Seccional.
Na ocasião, Andrey requereu apoio ao governador e dialogou com procurador-geral sobre a inclusão dos honorários em folha e sobre a lei que dispõe sobre a desburocratização de ações administrativas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual.
“A Ordem busca melhorias ao dia a dia da advocacia, que refletem diretamente em benefícios à população. Por isso, o apoio do governador é fundamental para que possamos aprovar projetos de interesse da classe e sociedade. Reitero meus sinceros agradecimentos por sua sensibilidade com as causas da advocacia”, destacou Andrey.
Daniel Pereira elogiou a iniciativa da Seccional e reiterou o apoio ao projeto. “Muitos estados já contam com piso salarial da advocacia, e acredito que muito em breve os profissionais de Rondônia também passarão a ter esse benefício tão importante para o fortalecimento da advocacia”, comenta.
Honorários em folha
Após uma incessante luta da OAB/RO, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) aprovou, recentemente, a proposição de autoria do deputado estadual Anderson do Singeperon, que altera a Lei Complementar nº 622/2011, incluindo os descontos de honorários advocatícios para fins de consignação em folha de pagamento em favor dos advogados rondonienses.
Na prática, mesmo não havendo previsão de descontos de honorários advocatícios em folha de pagamento – por força da ausência na legislação estadual 622/2011 – a Lei nº 8.906/1994 garante o direito do advogado ao recebimento dos honorários.
Desburocratização de ações administrativas
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, reuniu-se, recentemente, com o deputado Laerte Gomes, para apresentar a minuta de um projeto de lei que dispõe sobre a desburocratização de ações administrativas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual.
A minuta, concede poderes aos advogados devidamente constituídos para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos nos órgãos públicos estaduais. De acordo com o projeto, a autenticação dos documentos pelos advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos. O Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado brasileiro a sancionar a lei.
