O presidente da OAB Jovem, Felipe Gurjão, e o membro da Comissão, Michel Mesquita, entregaram o documento ao presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) divulgou, nesta quinta-feira (22), a Carta de Porto Velho do Colégio Nacional de Presidentes das Comissões Seccionais da Jovem Advocacia, realizado nos dias 1º e 2 de junho durante o XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia e XIII Conferência Rondoniense da Advocacia.
O documento, entregue pelo presidente da OAB Jovem, Felipe Gurjão, ao presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, traz as conclusões, recomendações e sugestões dos dois dias de debates, com políticas institucionais de apoio ao jovem advogado, que irão contribuir para a valorização e fortalecimento dos profissionais em início de carreira.
O Encontro, realizado por meio de parceria da Comissão dos Jovens Advogados, Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), Comissões e Subseções da OAB/RO e apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), contou com a presença de palestrantes de todo o país.
Confira abaixo ou no anexo a íntegra da carta:
CARTA DE PORTO VELHO
O Colégio Nacional de Presidentes das Comissões Seccionais da Jovem Advocacia reunido na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, nos dias 01 e 02 de junho de 2017, após sucessivas ponderações dos temas submetidos ao Plenário, proclama a Carta de Porto Velho, tornando pública sua posição nos termos que seguem:
SOLICITAR ao Conselho Federal que viabilize a criação do “Portal das Diligências”, conforme projeto aprovado, com o objetivo de valorizar a classe advocatícia usuária e servidora deste tipo de atividade jurisdicional de forma isonômica e justa, permitindo que a advocacia de correspondência seja prestada de forma ética e com honorários justos.
SOLICITAR ao Conselho Federal que viabilize a contratação de empresa especializada para a realização do 1º Censo Nacional da Jovem Advocacia, a fim de que possa traçar estratégias pertinentes para desenvolver projetos efetivos, eficazes e revertidos em favor da advocacia em início de carreira.
REPUDIAR toda e qualquer forma de precarização ao ensino jurídico, realizada pelo MEC e Instituições de Ensino Superior, reconhecendo, neste ato, os trabalhos das Comissões Seccionais e Nacional de Ensino Jurídico.
RECOMENDAR às Comissões Seccionais de Sociedade maior rigor na análise dos contratos de associações para verificar eventuais deturpações e/ou transfigurações na figura do advogado associado.
RECOMENDAR às Seccionais que disponibilizem um modelo de contrato de associação de advogados para os escritórios de advocacia.
RECOMENDAR ao Conselho Federal e às Seccionais a criação de uma Comissão permanente de acompanhamento e fiscalização dos contratos de associação com a finalidade de verificar o cumprimento do Provimento do Conselho Federal nº. 169/2015 e a legislação incidente sobre a matéria, com composição mista, entre as quais os membros das Comissões de Sociedades e Comissões dos Jovens Advogados.
RECOMENDAR a criação da Comissão do Advogado Associado junto às Seccionais.
RECOMENDAR aos Conselhos Seccionais e ESAs a criação de Curso de Formação para Jovens Advogados Professores, a exemplo do que é realizado pela OAB/DF.
SUGERIR, diante da Política Nacional da Juventude, às Seccionais que pleiteiem junto aos seus respectivos Conselhos Estaduais da Juventude, existentes ou pendentes de criação, uma cadeira cativa para a Ordem dos Advogados do Brasil.
SUGERIR a implantação do projeto “Tutoria na Jovem Advocacia”, a exemplo do que é realizado na OAB/CE.
INCENTIVAR o debate sobre a reforma política no âmbito da Jovem Advocacia, eis que é tema premente e necessário e RECOMENDAR que a Jovem Advocacia seja inserida e ouvida nesses debates, quer seja no âmbito Seccional, quer seja no âmbito Federal.
EXTERNAR PREOCUPAÇÃO com relação a criminalização da advocacia e a mitigação do direito de defesa, momento em que vem REQUERER atuação mais enérgica por parte do Conselho Federal e das Seccionais acerca dessas situações. E, ainda, REGISTRAR o elogio à Caravana de Prerrogativas e APOIAR movimentos que busquem coibir e combater o abuso de autoridade.
APROVAR integralmente a súmula nº 04 do Conselho Federal e RECOMENDAR que o Conselho Federal empreenda todos e necessários esforços para que o recurso extraordinário com repercussão geral em trâmite no STF (RE 656.558 ADC 45) seja de logo julgado e reconhecida a possibilidade de contratação de advogados por inexigibilidade. RECOMENDAR, ainda, que os Conselhos Seccionais acompanhem os processos judiciais ou administrativos em que advogados figurem como réus.
APOIAR a Emenda Complementar no sentido de que seja considerado hipossuficiente aquele que está cadastrado nos programas do governo federal de concessão de bolsas assistenciais.
PUGNAR pela disponibilização de um espaço físico, por no mínimo 1 dia, durante a Conferência Nacional da Advocacia 2017 para que ocorra o Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia.
REQUERER que o Conselho Federal reconheça os eventos nacionais da Jovem Advocacia (colégio de presidentes e encontro nacional da jovem advocacia), incluindo-os no centro de custos, possibilitando a participação de todas as Seccionais.
APOIAR a extinção da cláusula de barreira para política da Ordem.
REPUDIAR o desrespeito e desprestígio reiterados no tratamento despendido pelo sistema OAB à Jovem Advocacia, seus e suas representantes, em especial em eventos realizados pela e para a Jovem Advocacia, reafirmando o papel de protagonismo e representatividade significativa da Jovem Advocacia em todos os espaços dos eventos.
Porto Velho/RO, 01 e 02 de junho de 2017.
Felipe Gurjão
Presidente do Colégio de Presidentes das Comissões de Jovens Advogados
