A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), representada pelo presidente, Andrey Cavalcante, participou na tarde desta quinta-feira (3), no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), da solenidade de posse do advogado Clênio Amorim Corrêa, como juiz titular da Corte Eleitoral.
“Presto minhas sinceras e merecidas saudações ao meu colega Clênio Amorim. Já ocupou o cargo anteriormente e tenho a certeza de que irá realizar um profícuo trabalho na Justiça Eleitoral, com muita responsabilidade e dedicação”, disse o presidente da OAB/RO, Andrey.
Em seu discurso de posse, Clênio saudou a todos e disse ser uma honra fazer parte da Corte Eleitoral e destacou os avanços que a Justiça Eleitoral do país tem conseguido realizar, graças ao esforço de seus corpos funcionais e à visão de seus dirigentes. “Hoje, o país se orgulha de ter uma Justiça Eleitoral respeitada, consolidada e determinada a realizar com grandeza o seu papel de protagonista da melhoria do processo eleitoral. E eu, sem dúvidas, colaborarei com a Justiça Eleitoral dentro dos princípios de ética,” disse.
Após a assinatura do termo de posse, o presidente do TRE-RO, desembargador Sansão Saldanha, deu as boas-vindas a Clênio Amorim. “O TRE tem a honra de receber mais um representante deste grande órgão na Justiça Eleitoral. Desejo que possa nos ajudar a prestar o melhor serviço ao cidadão brasileiro”, afirma.
Posse aconteceu no TRE-RO, em Porto Velho
Também estiveram presentes o secretário-geral da Ordem Márcio Nogueira e o diretor-tesoureiro, Fernando Maia.
Carreira
Procurador do ex-Território Federal de Rondônia, defensor público, assessor jurídico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), advogado apesentado da União, advogado voluntário no TRE/RO, autor da obra ‘Eleições Municipais 1996/2000/2004’, e cartilha eleitoral ‘Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais’ 2014, recebeu comendas da Câmara Municipal de Porto Velho como título “Amigo de Porto Velho” e da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), com o título “Moção de Aplauso”, pela obra ‘Eleições Municipais 2000’.
Leia o discurso do presidente da OAB/RO na íntegra
É com muita honra que participo desta Sessão Solene. A posse de um juiz no Tribunal Eleitoral é por si só, um ato de elevação e grandeza, seja pelo extraordinário papel a ser exercido pelos dignos representantes que a ele ascendem, seja pela importância que a Corte Eleitoral tem na modelagem da democracia brasileira.
A Justiça Eleitoral, desde o seu início, em 1932, tem contribuído de maneira efetiva para a transparência e o fortalecimento da democracia brasileira, não apenas pelo trabalho de interpretar a legislação eleitoral, mas pela diligência em aplicá-la de maneira rigorosa. Temos de reconhecer a sua contribuição para o aperfeiçoamento do exercício democrático, sabendo que não foi fácil para a Justiça Eleitoral, por ocasião de sua implantação, suportar as pressões e o arbítrio, como no ciclo do Estado Novo, que chegou mesmo a extingui-la.
Hoje, o país se orgulha de ter uma Justiça Eleitoral respeitada, consolidada e determinada a realizar com grandeza o seu papel de protagonista da melhoria do processo eleitoral.
O conceito da Justiça Eleitoral brasileira se expande além das fronteiras nacionais, porque seus mecanismos de apuração de votos passam a figurar na vanguarda dos modelos mundiais na área. Dispomos, seguramente, de um dos sistemas mais modernos e confiáveis do mundo, a ponto de sermos chamados para dar assessoramento a diversos países, principalmente na implantação da urna eletrônica.
Portanto, a minha primeira palavra, Senhoras e Senhores Juízes, é para expressar o reconhecimento aos avanços que a Justiça Eleitoral de nosso país tem conseguido realizar, graças ao esforço de seus corpos funcionais e à visão de seus dirigentes.
A oportunidade que me proporciona o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Eleitoral do Estado de Rondônia, ao me conceder a palavra nesta solenidade de acolhimento ao Excelentíssimo Senhor Juiz Clênio Amorim, ilustre advogado que pela terceira vez é alçado a essa honrosa missão, sugere uma breve reflexão sobre o momento que estamos vivendo.
Estamos às vésperas do maior pleito eleitoral do país, quando será renovada a fé na democracia, com a eleição de novos mandatários, começando pelo mais alto cargo da República. Trata-se do evento de maior participação social de democracia representativa, não apenas pela dimensão quantitativa dos atores em busca de mandato como pela mobilização que se promove, a partir do envolvimento dos três grandes eixos da democracia: o povo, os políticos e os poderes do Estado. Teremos, em breve, a mais direta e consistente demonstração da força do povo brasileiro – a utilização do sufrágio universal- na construção do edifício democrático. O Governo do povo, pelo povo e para o povo só se converte em realidade quando os cidadãos cumprem o seu direito de votar.
A miríade de candidatos se apresentará a um eleitorado de cerca de 146 milhões de eleitores, exibindo os programas que respaldam suas candidaturas, obedecendo as exigências da ordem normativa, pautando suas condutas sobre uma base moral e ética compatível com os valores da seriedade e de uma política de compromissos. Esse é o escopo que deles se espera.
E é nesse momento em que aparece o profissional da lei, o juiz eleitoral, cumprindo o dever de fazer com que as exigências de ordem legal sejam realizadas e preservadas, garantindo ao eleitor as plenas condições para exercer, com dignidade, o seu direito de escolher os seus representantes.
A tarefa é difícil e complexa. Cabe à Justiça Eleitoral controlar e fiscalizar o processo eleitoral, garantir a limpidez dos processos, coibir os abusos que se praticam, entre eles, o abuso da influência do poder público, o uso indiscriminado das estruturas públicas a serviço de candidaturas, a violação das normas eleitorais, o abuso do poder econômico. À Justiça Eleitoral cabe, ainda, referendar a autenticidade das escolhas e a consequente legitimidade dos mandatários da Nação. Hoje, mais do que nunca, necessária!
Abro, agora, um parêntese, Senhoras e Senhores Juízes, para expor alguns aspectos que estão no cerne das preocupações da nossa Ordem dos Advogados do Brasil. Refiro-me aos métodos, estruturas e sistemas usados por parcelas significativas do universo político para corromper o processo eleitoral, plasmar engodos para atrair a atenção e a simpatia dos eleitores, enfim, praticar ações que, ao final, infringem a lei e mancham a nossa democracia. Frequentemente assistimos ao desvio das normas vigentes do Código Eleitoral.
Refiro-me, senhoras e senhores juízes, às constantes e permanentes violações da legislação, ao uso antecipado da propaganda política, aos abusos do poder econômico e, principalmente, do famigerado Caixa 2 cujas manifestações se apresentam das formas as mais variadas.
Nos últimos tempos, o Brasil passou a ingressar com pompa na Era do Estado-Espetáculo. E sob a pirotecnia de um marketing espetaculoso, passamos a assistir a campanhas suntuosas e extravagantes, que transformam a essência do discurso político em objetos mercadológicos e exageradamente burilados pela tintura pasteurizada do marketing.
A política, no sentido aristotélico, é missão a serviço da polis. É dever do cidadão escolhido entre os pares para representá-los nos foros político-institucionais. Não podemos deixar que a política se transforme em empreendimento negocial, voltado para a cooptação de siglas que se vendem, de dirigentes e políticos que transitam de um lado para outro, exibindo seus lotes de votos no balcão do fisiologismo e das recompensas, balizado pela ausência de ideias e programas e preocupado exclusivamente com os interesses de grupos que vivem à sombra do poder.
Sob a supervisão da Justiça Eleitoral, precisamos dar um basta às mesquinharias, às maquinações, às artimanhas que maculam atores políticos e instituições. Precisamos isso sim, transformar o exercício da prática democrática em um momento dignificante para o fortalecimento da Cidadania, a Cidadania ativa, pela qual os cidadãos, conscientes de sua responsabilidade, imbuídos de valores cívicos, motivam-se a eleger representantes capazes de responder plenamente a seus anseios e expectativas.
Infelizmente, ao longo dos últimos anos, temos assistido a um espetáculo deprimente de denúncias e envolvimentos dos mais variados tipos, que não apenas denigrem o conceito da política e, sobretudo, contribuem para distanciar os cidadãos da esfera institucional. A descrença na instituição política vem crescendo junto à opinião pública.
As correções, os ajustes e avanços que se podem realizar já são, há muito, conhecidos. O caminho mais adequado é o da reforma política. Só uma ampla reforma política será capaz de amplificar a consciência social, incorporar novos grupos na representação política e fazer avançar a sociedade. Muito embora o diagnóstico seja claro, insiste-se em não aplicar o remédio. Espera-se que o novo Congresso, enfim, se desincumba dessa tão necessária missão.
Certos aspectos da tão proclamada reforma política devem merecer a atenção. Temos de partir do princípio de que a representação no Parlamento deve retratar, de forma fiel, os sentimentos, as expectativas e os anseios das classes sociais ou dos grupamentos dentro de cada classe. Hoje, elegem-se personalidades e não programas, o que confere ao nosso padrão político elevadas taxas de personalismo, intenso individualismo.
Por fim, o Brasil precisa ter partidos políticos fortes. Hoje, a estrutura política conta com a uma pletora de mais de 30 entidades, dentre as quais não mais que sete com formatos de grandes partidos. São tênues as diferenças entre eles e mesmo aqueles que construíram identidades sobre pilares conceituais mais nítidos, hoje, sob a inspiração do mais puro pragmatismo, reveem posições e repõem valores.
Os reflexos da crise de identidade dos partidos acabam se projetando sobre a ação da Justiça Eleitoral, que se vê às voltas com um intenso processo de fulanização da política, aqui entendida como a prevalência dos perfis pessoais sobre os conjuntos partidários, a vontade de indivíduos se sobrepondo aos anseios coletivos, simbolizados pelos programas partidários, a personalização do poder tomando o lugar da vontade coletiva, esta, sim, a suprema destinação da política.
Esta é a moldura sobre a qual se debruça a nossa Justiça Eleitoral.
Ao tecer estas considerações, tive em mente estabelecer a relação entre as imperfeições do nosso sistema político e os impactos que gera nas frentes da Justiça Eleitoral.
Bem sei que a tarefa de remodelar a estrutura política exige tempo, persistência, coragem e muito esforço.
Tenho, porém, a convicção de que, se quisermos aprimorar o modelo democrático, podemos iniciar a jornada com mudanças substantivas no sistema eleitoral. Mudanças que estão a exigir consciência, responsabilidade, senso do dever.
Em palavras finais, quero desejar pleno sucesso ao nobre juiz que assume o posto, dr. Clênio Amorim. Vossa Excelência estará participando de uma Corte que acompanhará e monitorará um grande esforço democrático. As demandas não serão poucas e a montanha de obstáculos exigirá do corpo de juízes vigor, determinação, coragem, sabedoria e, sobretudo, espírito cívico.
São virtudes que a vossa história de vida e profissional, marcadas por destacada atividade advocatícia, nas esferas pública e privada, e honrosas passagens por este egrégio Tribunal, atestam sobejar em Vossa Excelência.
Que Deus o ajude, Senhor Juiz, a fazer da grandeza de sua ação um pilar no edifício da Cidadania, cuja construção será feita com os votos de cada cidadão!
