As ações em defesa da mulher e para coibir violência contra mulher executadas pela Ordem dos Advogados de Rondônia – Seccional Rondônia (OAB/RO) e os projetos de lei propostos pela deputada federal Mariana Carvalho e pelo vereador de Porto Velho Maurício Carvalho foram debatidos na manhã desta segunda-feira (25) no gabinete do presidente da OAB/RO, Elton Assis, com a presença do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), Elton Fülber.
Entre as atividades desenvolvidas, foi destacada a edição da súmula do Conselho Federal da OAB que impede agressores de mulheres inscreverem-se nos quadros da Ordem. Também foi conversado sobre a necessidade de estrutura nas Delegacias da Mulher e que o funcionamento deva ser 24 horas.
Um dos projetos da deputada citados é o que altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que determina que o agressor deva ressarcir os custos ao Estado por serviços de saúde prestados à vítima pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e retornou para votação na Câmara Federal, porque houve alterações naquela Casa.
Projeto semelhante foi proposto pelo vereador e tornou-se lei municipal em Porto Velho. A Lei n. 2.407, de 14 de julho de 2017, estabelece no âmbito municipal, multa ao agressor quando forem utilizados serviços públicos municipais para atender casos de violência doméstica. A multa varia entre R$ 751,80 e R$ 75.810,00 e o valor arrecadado deve ser empregado em políticas públicas para a redução da violência contra a mulher.
Outro projeto de lei de Mariana Carvalho mencionado é o que estabelece prioridade de vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a deputada, muitas mulheres não denunciam o agressor por não ter residência própria e é necessário proporcionar um lar com estrutura digna e ambiente saudável a estas mulheres.
“São através destas ações que a gente consegue inibir que casos de violência aconteçam. A decisão de impedir agressores em seu quadro mostra um grande passo da OAB e que a Ordem vem lutando pra combater a violência contra as mulheres”, fala a deputada federal.
Para o presidente da OAB/RO, é importante manter parcerias com representantes de todos os Poderes. “Juntos, temos a capacidade de ampliarmos nossas ações em defesa da sociedade, seja de mulheres, seja de crianças, seja de idosos, seja de deficientes físicos”, conclui.
