O dia intenso e rico de debates desta quinta-feira (10), da sala Raymundo Foram, foi concluído com um tema bem atual e que muito preocupa a advocacia do estado e de todo o país. A adoção do “Juízo 100% Digital”, foi tema do painel presidido por Karoline Monteiro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OABRO, e mediado por Letícia Botelho, conselheira seccional da OABRO.
Logo de início, o professor acadêmico e diretor executivo da ESA/RO, Edson Pontes Pinto, trouxe à luz uma série de considerações em função da adoção do juízo 100% digital, um processo que, de forma gradual, está sendo implantado pelo judiciário de Rondônia, a exemplo do Tribunal de Justiça de Rondônia e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em todos os seus processos.
Edson Pinto foi preciso ao comparar e mostrar os cenários em países que adotam o juízo 100% digital na oferta do serviço judiciário à população com plataformas em ambientes virtuais para a solução de conflitos, sem a necessidade de ir à um órgão.
O grande problema, em seus estudos é quanto ao debate para avançar ou não na obrigatoriedade ou não dos juízos 100% digitais, quando todo o processo, incluindo as audiências de fato, serão realizadas por videoconferência. Isso porque, existem as realidades e particularidades locais em face da falta de estrutura e da indisponibilidade de ambientes adequados para esses procedimentos, especialmente aos hipossuficientes. “Acredito que teremos aí muitos debates e bandeiras encampados pela nossa OAB, após a prática desse novo modelo. Certamente a nossa Casa estará ao lado da advocacia para conciliar o pleno exercício profissional e o acesso à justiça a todos os jurisdicionados”.
Na sequência, a renomada especialista dessa era digital, Ana Amélia Barreto, membro da Coordenação Nacional de Direito, Tecnologia e Inovação da OAB Nacional, falou sobre “A Proteção de Dados no Judiciário”. Ela reforçou a importância do novo marco legal da proteção dos dados individuais e das empresas, uma vez que o Judiciário tem “tudo sobre cada um de nós”. Para tanto, defende a urgente necessidade de que o Poder Judiciário se organize para essas proteções, conforme previsto na LGPD.
Ana Amélia concluiu que cabe a OAB “fazer o dever de casa e defender a proteção de nossos dados. Que os TI´s do Judiciário se preparem para garantir e promover a segurança das informações para evitar ataques cibernéticos”. Ela citou o ministro e presidente do STF, Luiz Fux, que disse ser preciso aprimorar a área digital na Justiça, para a advocacia se preparar para o juízo 100% digital. “Nossa bandeira é defender a advocacia”, concluiu Ana Amélia.
As “Transformações Digitais e as Oportunidades para a Advocacia”, foram apresentadas com primor por Rodrigo de Campos Vieira, mestre em Gestão e Desenvolvimento da Educação Profissional. Entre os pontos que ele chamou a atenção foi para que a advocacia se adeque à essa tecnologia disruptiva e passe a estudar e compreender o novo público, uma geração de novos valores, as startups e os influenciadores de público.
Partilhando de suas ideias, o mestre, doutor e coordenador de graduação na Faculdade São Lucas, Raimundo Oliveira Filho, complementou o painel ao tratar sobre as “Competências e Habilidades Necessárias para a Advocacia do Futuro”. O professor chamou a atenção quanto a resistência que sempre houve quanto a formação virtual no campo acadêmico, mas que, com a pandemia, todo o processo da cadeia da educação teve que se adequar às novas tecnologias.
“As instituições de ensino devem desenvolver novas formas de trabalho, por meio do ensino híbrido, para atender as demandas do mercado segundo as necessidades do mundo que se avizinha, focado no potencial do profissional aliado às novas tecnologias nesse modelo de ambiente virtual”, concluiu.
Encerrando as exposições, Cássio Bruno Castro Souza, procurador do estado de Rondônia, discorreu sobre a “Inteligência Artificial: Complexidade Social e o Problema do Futuro”. O especialista, profundo estudioso da temática, defende a urgente regulação da IA.
“Nunca tanto dado esteve tão disponível para subsidiar decisões das pessoas e do mercado como temos hoje. A escrita de códigos ou algoritmos promoveram uma verdadeira geodiscriminação. E essa discriminação regional, atinge as pessoas, que são mapeadas pela sua cor, localização, gostos, preferências, classe social, diversidade de gênero, etc”.
Em suma, as tecnologias são bem vistas, porém elas precisam ter seus códigos abertos e promover a igualdade e a justiça social. No caso do Judiciário, exemplos claros já demonstraram que determinada plataforma, alimentada com algoritmos de questões raciais, condenava e estipulava multas muito maiores a negros que aos brancos nos Estados Unidos, comentou o painelista.
O tema foi amplamente debatido pelos integrantes da mesa que mantiveram seus firmes posicionamentos quanto a urgente necessidade de regramentos no país, para tentar frear o uso da tecnologia em desfavor de tantos e das disseminações dos discursos ideológicos que causam o medo, o ódio e tantos outros transtornos à vida de cidadãos de bem.
