A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes, por tempo indeterminado. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada na sexta-feira (22) à noite. A decisão foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que havia considerado “inaceitável” a resolução cautelar publicada no Diário Oficial da União que atribuía às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.
A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel análise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.
“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz a agência reguladora em nota publicada em seu perfil em uma rede social. O site da agência registrou instabilidades ao longo do dia.
O presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão e reafirmou o compromisso de apoio quanto ao combate à possibilidade de limitação da internet. “É um momento de permanecermos vigilantes. Vamos continuar acompanhando e apoiando o CFOAB no que for preciso para garantir o direito dos consumidores e evitar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional. Parabenizo o presidente, Claudio Lamachia, pela atuação. Tenho certeza que a interferência da OAB Nacional pesou para a decisão”, ressaltou.
O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Tecnologia da OAB/RO, Felippe Pestana, também enalteceu a atuação do CFOAB e comentou a decisão. “A limitação, a princípio, imposta pela Anatel extrapola o poder concedido a ela, fere disposições do Código de Defesa do Consumidor e vai de encontro as premissas definidas pelo Marco Civil da Internet. Em Rondônia sofremos com a precariedade dos serviços oferecidos pelas operadoras, aplicar a regra de redução da velocidade seria inaceitável”, disse Pestana.
Limitação suspensa
Na última segunda-feira (18), a Anatel havia proibido a limitação de internet banda larga fixa pelo prazo de 90 dias. No entanto, o presidente da agência, João Rezende, informou que a regulamentação do serviço no Brasil não impede esse modelo de negócio.
“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, disse Rezende na ocasião.
Fonte da Notícia:Ascom OAB/RO com informações Agência Brasil
