O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de condenado em segunda instância. O posicionamento foi dado durante discurso de posse da diretoria da OAB/RO, triênio 2016-2018, realizado na noite de quinta-feira (18) no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho. “Devemos cerrar fileiras cada vez mais rígidas para que nossa Constituição não se transforme em confetes de um passado esquecido”, afirmou.
Por 7 votos a 4, o STF decidiu, na última quarta-feira (17), mudar a jurisprudência sobre a prisão para o cumprimento da pena, autorizando que ela ocorra antes do trânsito em julgado da condenação – quando não há mais possibilidade de recursos. Andrey lamentou a decisão e classificou como “agressão à presunção de inocência”. “Dura lição a que aprendemos ontem testemunhando até onde nossa Suprema Corte está disposta a ir no que diz respeito a negociar com nossos valores mais básicos, em nome de resultados questionáveis”, disse o presidente da OAB/RO.
Para Andrey, a gestão 2013-2015 se caracterizou pelas ações em conjunto pelo fortalecer a Ordem. “Com o apoio do Conselho Federal da OAB, a união entre nossa diretoria, conselheiros estaduais, diretoria de subseções e membros de comissões, alcançamos ainda um alto índice de realizações em nosso estado. Essa união se transformou num dínamo gerador de mudanças e bons resultados que elevou os padrões da realidade de nossa seccional”, comentou.
Sobre a nova gestão, o presidente da OAB/RO garantiu que continuará desenvolvendo ações para melhorar o dia a dia dos advogados. “Continuaremos colaborando, como sempre o fizemos, mas iremos intensificar nossa atuação na gestão para assegurar aos integrantes de nossa seccional o direito ao trabalho regular e desimpedido, e à sociedade o gozo efetivo de seus direitos. Iremos expandir nossa atuação no campo da defesa das prerrogativas, por meio de vigilância dura, campanhas informativas e assistência cada vez maior aos colegas da capital e do interior”, ressaltou.
Presente na solenidade, o presidente do Conselho Federal da OAB/RO, Claudio Lamachia, também questionou a decisão. “Devemos respeitar o STF, porém a execução provisória da pena é inquietante. “O que vai acontecer se tivermos pessoas encarceradas com decisão de segundo grau? Quem serão estes cidadãos encarcerados? Os criminosos de colarinho branco ou o cidadão simples?”, questionou Lamachia.
Leia abaixo a íntegra do discurso de posse do presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante:
“Senhoras e Senhores,
Hoje, festejamos os 42 anos de fundação de nossa Seccional. Um momento que nos enche de orgulho por podermos comparecer diante de muitos de nossos 22 fundadores e apresentar a cada um deles uma OAB que cresce e se torna mais forte a cada novo ciclo.
Muito obrigado a cada um de vocês que, destemidos pioneiros, deram início à história que hoje é feita por mais de 7800 briosos advogados e advogadas rondonienses.
Ao longo dos últimos anos a OAB de Rondônia vem construindo uma história de muito sucesso, sedimentado sobre muito trabalho.
A confiança depositada em cada membro da gestão que ora se inicia traz consigo um sentido de responsabilidade do qual não podemos fugir: nosso país passa por momentos muito graves de sua história recente e nossa OAB deve assumir o protagonismo histórico-constitucional que define nossa identidade em defesa da cidadania.
O advogado e a advogada são, nos bastiões do exercício profissional, a esperança de pais e mães, filhos e netos que esperam, dia-a-dia, o gozo dos direitos consolidados pelos seus votos e pagos pelo suor de seu trabalho.
Nos últimos três anos expandimos muitas de nossas fronteiras na expectativa de prover aos nossos profissionais condições mais aprimoradas de trabalho.
Em estreito compasso com nosso Conselho Federal, nossos representantes rondonienses em Brasília, tiveram uma atuação de vanguarda diante de temas de interesse de todos nós.
Obtivemos a efetiva implantação do “Novo Código de Processo Civil”, ultrapassando barreiras antigas e resistentes. Vencemos a luta pela implantação das “Férias dos Advogados”, pela aprovação do “Simples aos Advogados” e da “Sociedade Individual”, conquistando melhorias que impactam diretamente a organização do trabalho do advogado.
A campanha pelo “Fim do Aviltamento de Honorários”, a definição da “Natureza Alimentar dos Honorários” pelo Poder Judiciário, o fortalecimento das garantias de “Sigilo Profissional” e a “Presença do Advogado no Inquérito Penal” foram conquistas que redefiniram a nossa profissão.
Com o apoio do CFOAB, a união entre nossa Diretoria, Conselheiros Estaduais, Diretoria de Subseções e membros de Comissões, alcançamos ainda um alto índice de realizações em nosso Estado. Agradeço, por oportuno, o companheirismo de meus colegas de Diretoria da gestão que se despedem, assim como agradeço a todos os valorosos colegas que a integraram pelos ensinamentos, dentre os quais tomo como mais valioso, o de a cada dia gostar e admirar mais aqueles que se doam pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Essa união se transformou num dínamo gerador de mudanças e bons resultados que elevou os padrões da realidade de nossa Seccional.
Investimos fortemente na inclusão digital da nossa advocacia. Fomos uma das poucas seccionais do país a doar tokens aos nossos profissionais, otimizando verdadeiramente a certificação e consequentemente a inclusão digital dos advogados rondonienses, bem como realizamos mais de 90 cursos presenciais de treinamento e capacitação em todas as nossas 18 subseções.
Construímos em todas elas verdadeiros centros de tecnologia, salas de apoio padronizadas, com ambientes humanizados para atendimento ao advogado e à advogada, com igual carinho e atenção na capital e no interior.
Revitalizamos diversas sedes de subseções, áreas de lazer e recreação das famílias dos advogados, com especial indicativo a grande reforma do Clube da OAB e do Hotel de Trânsito na capital, e redefinimos diversos outros espaços de atendimento e convivência que tornaram mais agradável o corre-corre que define nosso cotidiano.
Os nossos olhos, porém, se voltam para nosso passado recente com a única finalidade de refletir sobre o muito que ainda temos por fazer.
O bem que fizemos já foi contabilizado pela advocacia rondoniense que nos reconduziu até aqui, de maneira inquestionável.
Agora, só o que importa é a soma das imperfeições que temos por corrigir. São as barreiras que ainda não conseguimos derrubar.
Tudo o que nos importa daqui para frente são as perspectivas do desenvolvimento que ainda não se transformaram em realidade para a nossa advocacia tão combativa e tão merecedora de nossas atenções.
Nesse sentido, trabalhamos juntamente com o Poder Judiciário, estadual e federal, pela melhora da prestação dos serviços jurídicos. Caminhamos muito, fizemos nossa parte, investimos e fomos leais.
Apesar disso, atualmente, nossos advogados e advogadas estão sofrendo rotineiramente com as atribulações de um sistema eletrônico imperfeito, que precisa ser reformulado urgentemente, sob risco de ameaça à nossa segurança jurídica. Não nos opomos, por premissa, ao processo eletrônico, nem somos contra os avanços tecnológicos que podem aprimorar a prestação jurisdicional.
Mas, as perdas entre advogados e seus clientes já se contam para que se possa esperar mais tempo por medidas mais drásticas, com vistas à solução dos problemas com o PJE em nosso Estado.
Continuaremos colaborando, como sempre o fizemos, mas iremos intensificar nossa atuação na gestão para assegurar aos integrantes de nossa seccional o direito ao trabalho regular e desimpedido, e à sociedade o gozo efetivo de seus direitos.
Trilhando o mesmo caminho, festejamos muito cada vitória na defesa das nossas prerrogativas, sem dúvida uma marca de nossa gestão.
Mas, hoje, cada passo dado revelou a necessidade de darmos mais dois na direção dessa luta quase sem fim contra os obstáculos imorais, abusivos e ilegais que são opostos ao nosso trabalho. Iremos expandir nossa atuação nessa área por meio de vigilância dura, campanhas informativas e assistência cada vez maior aos colegas da capital e do interior.
Jamais nos comportamos como uma corporação egoísta, que vive de olhar apenas para si mesma. Jamais seremos assim. Criticamos sempre o poder que vive para si mesmo, e aplicamos aos nossos objetivos esse ideal. Potencializamos a nossa capacidade de servir à sociedade rondoniense e estamos fazendo parte de cada momento importante da vida de nosso Estado nesses últimos anos.
Os membros de nossas comissões atuam nas frentes mais diversas em todo o Estado de Rondônia.
Presidimos Conselhos importantes, fiscalizamos e dividimos decisões, carregamos muitos fardos. Ombreamos com instituições parceiras, nos três poderes, com vistas à solução de incontáveis problemas de nosso povo.
Assim, de modo a nortear nossa gestão, para os próximos anos, no que diz respeito aos nossos compromissos com a sociedade rondoniense, nossos planos incluem três pontos primordiais, ambos essenciais para a defesa e valorização da advocacia rondoniense: absoluta inflexibilidade diante da corrupção e do abuso de poder e combate incansável à cultura do subdesenvolvimento da nossa Amazônia.
Testemunhamos no Brasil um republicanismo doente e uma democratização lenta demais.
“Público”, de menos…. “povo”, de menos…… ainda somos um dos países mais desiguais e autoritários do mundo.
Ainda convivemos com uma cultura de violência e preconceito incabíveis para o padrão de civilidade que buscamos.
Se a mulher sofre com a discriminação no trabalho, a mulher advogada sofre da mesma forma com preconceitos absurdos aqui e acolá, dentro de fóruns, delegacias de polícia e unidades prisionais. Se o estudante é agredido nas ruas, o jovem advogado por vezes é desmerecido e afrontado na representação em ambientes hostis, perante algumas autoridades mal instruídas. Ainda aceitamos a existência de privilégios medievais em altas esferas de poder, massacrando a população com cobranças exorbitantes.
Em nenhum outro país do mundo, com estruturas democráticas e uma economia forte, abundantes riquezas naturais e paz em suas fronteiras há tanta corrupção e tanto descalabro com o bem público quanto no Brasil.
Como nosso Presidente Lamachia ressaltou em seu discurso de posse, vivemos um tempo de deterioração política em nosso país, onde nossos representantes têm atuado para si mesmos, abrindo mão de ouvir a população, criando um ambiente de crise permanente, sem perspectiva de soluções que atendam aos anseios dos verdadeiros titulares do poder.
Está em vigor no Brasil uma estranha crença dando conta de que o que é público não tem dono.
Vivemos um tempo de predomínio do egoísmo e do “privatismo” nos assuntos públicos. Corporações diversas colonizam o espaço público e usam do acúmulo de poder para ampliarem seus domínios, subjugando a sociedade civil.
Se a OAB, Caro Pres. Lamachia, é a verdadeira defensora das causas da República, e se estamos sendo chamados mais uma vez, pela História, para defendê-la, como bem o disseste, temos que começar pela defesa intransigente dos princípios republicanos da impessoalidade e da supremacia do interesse coletivo no uso do poder, lançando mão de todos os instrumentos sociais, jurídicos e políticos à nossa disposição.
Na antiga lição de Thomas Jefferson, onde o povo teme o governo e os políticos, ali reside a tirania. Onde o governo e os políticos temem o povo, ali reside a liberdade. Cada um de nós, no exercício diário da advocacia, atuando por nossas subseções, seccionais e OAB Nacional temos o dever de levantar a voz e empunharmos as espadas de nossos instrumentos jurídicos para atacar a chaga terrível da corrupção, retirando o intimorato explorador do bem público de seu conforto secular, a partir de onde muitos ainda pensam que são donos do que é do povo. Mas isso não significa, Presidente, que passa pela cabeça de qualquer um de nós a irracionalidade de rasgar a nossa Constituição e ceder aos apupos da insânia punitivista que vem dominando a mentalidade brasileira.
O difícil combate pela probidade, pelo progresso e pela paz social não pode descambar para a destruição de princípios fundamentais que sustentam a civilidade que desejamos.
Dura lição a que aprendemos ontem testemunhando até onde nossa Suprema Corte está disposta a ir no que diz respeito a negociar com nossos valores mais básicos, em nome de resultados questionáveis. Se já experimentávamos uma onda crescente contra o direito de defesa e a criminalização da advocacia em matéria penal, com a agressão à presunção de inocência que vimos ontem devemos cerrar fileiras cada vez mais rígidas para que nossa Constituição não se transforme em confetes de um passado esquecido.
No que concerne aos anseios de justiça social das populações do Norte do país, temos que avançar e pautar o desenvolvimento de nossa Amazônia.
Da borracha ao garimpo, da criação do Estado às obras do PAC e as Usinas do Madeira, nossa existência foi marcada por ciclos históricos de fartura econômica – e declínios ainda mais abruptos e cruéis. Nossa grande Amazônia ainda se mantém como um apanhado de ilhas de fartura, que de tempos em tempos se esgotam e voltam ao ostracismo.
Conquistamos muito; crescemos!
Mas muitas de nossas cidades experimentaram queda acentuada na qualidade de vida após os últimos grandes empreendimentos econômicos, especialmente nossa Capital.
É possível cidadania na pobreza? É possível a liberdade defronte o medo da violência? Que felicidade almejamos, enquanto pais e mães lutando por justiça social na Amazônia rondoniense?
Já determinei a várias de nossas comissões a elaboração de planos de atuação mais ousados com vistas a levar nossa Ordem para o centro dessa discussão.
Presidente Lamachia, precisamos de seu apoio para integrarmos com mais rigor os estados amazônicos à comunhão nacional.
Disseste em vossa posse que a OAB precisa se mobilizar para reunificar o país. Ouvimos atentos, estendemos nossa humilde colaboração e colocamos à disposição nosso imenso potencial humano e natural para tornar esse sonho possível.
Expropriados desde muito tempo, precisamos lutar para que parte expressiva da riqueza que doamos ao país fique conosco; para que essa riqueza sustente, por princípio de justiça, também o desenvolvimento das populações do campo e das cidades amazônicas.
Queremos os royalties, mas queremos também o trato digno para negociarmos nossa parcela daquilo que nos pertence como brasileiros de ponta que somos.
Buscaremos com nossos colegas paraenses, amapaenses, acreanos, amazonenses, roraimenses, peruanos, bolivianos, colombianos e demais vizinhos um entendimento para traçarmos diretrizes comuns de defesa da justiça e do desenvolvimento amazônico. Nossa riqueza não pode servir ao desprezo por nossa gente.
Traçamos aqui diretrizes para que possamos carregar juntos com nossos governantes o fardo do progresso com o qual sonhamos.
A idade de nossa razão surgiu com o Filósofo que podia andar livremente em uma cidade estruturada e forte, a qual lhe garantia o uso LIVRE da palavra em defesa do bem e da justiça, no ensino de verdades universais sobre o homem e o mundo.
Da mesma forma, a advocacia em nosso tempo é o instrumento de representação e defesa da cidadania, mediante efetivo uso de uma razão pública orientada pelos princípios da Justiça. Para que isso seja possível, as condições estruturais de existência de nossa comunidade devem ser nossa prioridade.
Onde o advogado ou a advogada não pode falar, aí não existe razão. Onde o advogado ou a advogada não pode entrar, aí se esconde o mal feito. Onde o advogado ou a advogada não podem apontar o dedo para a injustiça, ali mora a opressão.
Enxergamos uma indissociável relação entre a valorização e defesa da advocacia e uma profunda transformação no desenvolvimento de nossas cidades e de nosso Estado tão amado. Nossa luta em busca desse ideal será incansável!
É chegado o momento de agradecer. A Deus, por ter me sondado sempre, assim como me iluminado nos momentos de escolha, em que caminhos se apresentavam e precisavam ser escolhidos. À minha família, que enchem o meu coração de amor, esse momento eu dedico a vocês. À todos os meus amigos e companheiros de luta – pelo incentivo, compreensão e pelo convívio fraterno que mantemos. Agradeço a todos aqueles que mesmo nem imaginando
me serviram de inspiração…
Para esse novo ciclo que começa, todos nós que estamos à frente da OAB Rondônia estamos à Ordem, em nome da advocacia e da sociedade, para alcançarmos o futuro que é nosso, por Direito!
TODOS PELA ORDEM!
Muito obrigado”
Confira abaixo algumas fotos da posse ou acesse aqui a galeria completa.
