Paulo Campelo, presidente da OAB Amapá.
O mês de outubro é histórico para a nação brasileira, mês que voltamos nossos pensamentos para a promulgação da Constituição Federal, conduzida pelas mãos do saudoso Ulisses Guimarães.
Em 29 anos de existência da chamada Constituição Cidadã – norma mais importante do ordenamento jurídico brasileiro -, é importante refletir a respeito dos avanços obtidos tanto no que se refere aos direitos e garantias fundamentais quanto em relação aos direitos coletivos que passaram a fazer parte dos objetivos programáticos do Estado Brasileiro, pela sua inclusão no ordenamento constitucional.
A Carta Magna, naquela conjuntura, representava um avanço significativo nas relações sociais, especialmente porque determinava a vigência de uma nova ordem legal, firmada nas premissas da liberdade e das garantias individuais e fundamentais.
A Constituição foi precedida de um movimento nacional amplo, com forte participação social, e seus dispositivos, modernos à época, foram propostos e inseridos no texto constitucional, incorporando as conquistas democráticas obtidas e apontando novos desdobramentos em termos de elaboração de leis e de políticas públicas específicas com vistas a traduzir os anseios de todo o povo brasileiro.
Vejo com saudosismo aquele momento histórico, sobretudo porque vivemos dias estranhos, dias em que o uso da exceção tem se tornado rotina, como no caso da segregação à liberdade, dias em que o STF decide pela prisão, ao arrepio da presunção de inocência, que retroage a eficácia da lei para punir.
O Brasil hoje é bem diferente daquele que caminhava para democracia plena em detrimento ao período de ditadura.
Destaco a produção legislativa que surgiu a partir da Constituição voltada para a proteção e o desenvolvimento de tratamento mais apropriado para os setores antes marginalizados a exemplo dos estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso, além das leis especiais referentes aos deficientes físicos e à cota eleitoral que incentiva a inclusão de mulheres no Legislativo, entre outras.
Hoje é dia de refletirmos sobre a nossa importância para esse debate, dia de refletirmos que a participação popular é imprescindível para as mudanças que o país tanto precisa. Dia de revigorarmos em nossos corações o sentimento de Democracia!
Paulo Campelo é presidente da OAB Amapá.
