Presidente da OAB, Claudio Lamachia
Há muito tenho defendido uma profunda revisão no modelo atual de prerrogativa de foro. Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal que tratou do tema, o ministro relator Luis Roberto Barroso foi certeiro ao definir que, da maneira atual, o foro de prerrogativa redunda na impunidade. Esse é um fato que não se pode negar. O foro especial por prerrogativa de função tornou-se ao longo dos anos um mero privilégio.
Trata-se de um escudo que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade. Fato incontroverso dessa realidade é a constante preocupação dos governos em proteger seus aliados – ainda que flagrados em situações claramente condenáveis – com o intuito de preservação não apenas destes, mas em inúmeras vezes de si próprios.
Especialmente em tempos de popularização das colaborações premiadas. Não se trata aqui de expor os tribunais superiores ou desqualificá-los. Trata-se apenas de uma constatação óbvia de que o tamanho da demanda é muitas vezes superior a capacidade de efetivar os julgamentos em tempo hábil, o que gera algo extremamente perigoso: a impunidade.
É também responsabilidade dos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transparecer para uma sociedade _— carente de bons exemplos daqueles que foram eleitos para representá-la — que a lei é para todos. Uma alternativa à farra atual é que seja estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira prerrogativa de foro às poucas pessoas que realmente necessitem dela.
A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários. É preciso que as deformações causadas pelo atual modelo, que incentiva a impunidade, sejam corrigidas. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça. A OAB mais uma vez está vigilante quanto ao aprimoramento de nossas instituições republicanas e atua para que a impunidade não seja mais uma chaga em nossa sociedade.
