A realidade do Brasil hoje nos parece sombria. Em meio à ebulição na qual vivemos, fica cada vez mais difícil distinguir os movimentos que permeiam as decisões quando o assunto e o rumo a seguir para sair da atual crise ética e moral, além da política e econômica. Em meio à nebulosidade e à guerra de informações, quando o ceticismo da população cresce em escala exponencial, me convenço que a reforma política é a grande mudança para recuperação da confiança no país, elo necessário para as outras reformas, elo indispensável para retomada do desenvolvimento econômico e social da Nação.
Não é por outra razão que a OAB-SP tem dado enorme importância ao tema através de sua Comissão de Reforma Política, presidida por Ives Gandra da Silva Martins, e vem promovendo importantes debates com o ocorrido em dezembro, com diversos deputados federais, inclusive o relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido, além de juristas, ministro do Tribunal Superior Eleitoral, advogados e estudiosos sobre o tema.
A Ordem já havia contribuído com discussões nessa área, apresentando propostas ao Congresso Nacional como a adição do instituto do recall e o sistema distrital misto; o fim das coligações e a criação de cláusula de desempenho; e, este ano, abrimos também uma linha de estudos sobre sistemas de governo nos outros países, muitos deles parlamentaristas. O intuito é contribuir com as conversas a respeito de um modelo que possa ser mais eficaz para o Brasil.
Marcado por muitos desafios, relacionados a temas relevantes tanto para a sociedade como para a advocacia, 2016 fez com que desenvolvêssemos diversas frentes de trabalhos: o reforço das prerrogativas, a valorização da classe, o empoderamento feminino, a ampliação da voz à jovem advocacia, a batalha para evitar novo calote no convênio de Assistência Judiciária, debates em torno da violência policial, e ainda a causa da acessibilidade para todos por meio de campanhas pela inclusão de pessoas com deficiências.
Um dos grandes saldos positivos do ano foi, sem dúvida, a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, na penúltima semana de atividades em 2016, do projeto de lei encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, que abraçou proposta apresentada pela OAB-SP, para que fosse garantido o repasse dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária à prestação de assistência judiciária, assegurando assim o pagamento dos honorários aos advogados inscritos no convênio. Vale lembrar que a Ordem atravessou as festividades de fim de ano em 2015 lutando contra o calote dado pela Defensoria Pública nos honorários de 40 mil colegas inscritos no convênio, e nos mantivemos mobilizados durante todo o ano até conseguirmos a aprovação desse importante projeto.
Este ano, já em janeiro, nos trouxe vitórias importantes de duas leis que alteraram o Estatuto da Advocacia. Com DNA paulista, a Lei 13.245/2016 incluiu nova prerrogativa para a classe, a da participação do advogado nas investigações, permitindo desde logo o exercício do direito de defesa. O reforço das prerrogativas veio acompanhado em São Paulo pela descentralização da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Secional, que opera agora com 14 regionais no estado. Já a Lei 13.247/2016 criou a sociedade unipessoal e trouxe a oportunidade de geração de renda a um universo de cerca de 270 mil advogados.
Cidadania
Campanhas em prol da cidadania foram presença constante na nossa agenda ao longo do ano. Uma delas foi a que gira em torno da ampliação da cultura da acessibilidade da pessoa com deficiência, denominada Inclusão+. Através parceiras com entidades públicas e privadas, no ano em que entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (janeiro de 2016), em que comemoramos os dez anos da Declaração da ONU de inclusão da pessoa com deficiência, e no qual o Brasil hospedou pela primeira vez as Paraolimpíadas, promovemos diversos eventos. Fomos aos estádios de futebol em clássicos paulistas lançando campanha de conscientização e ainda conseguimos apoio na alteração do regulamento da São Silvestre, a mais tradicional prova de atletismo do país, para torná-la mais inclusiva.
Mais uma iniciativa levada adiante nesse mesmo âmbito foi a pesquisa de acessibilidade no litoral do estado que resultou num ranking que passa a ficar disponível no site da OAB-SP para consulta de interessados. O levantamento rastreia tópicos relevantes para se promover a acessibilidade na orla litorânea e foi feito com o apoio de 12 subseções da Ordem presentes na região. Há ali 11 itens, entre os quais se os percursos de acesso à praia estão devidamente sinalizados, se existe disponibilidade de cadeiras de rodas anfíbias e presença de apoiadores, assim como vagas exclusivas e informações claras para pessoas com deficiência.
A secional buscou contribuir em outras temáticas de interesse dos cidadãos. Desde fevereiro, abriu a casa para audiências públicas que abordaram questões polêmicas como o uso da pílula do câncer, o combate ao mosquito Aedes aegypti, a violência policial, a cobertura de mídia em manifestações e a regulamentação do lobby. Esta última, contou com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim. O ministro relatou na ocasião que o propósito de estudar a atividade do lobby surgiu após uma visita à Ordem. A pasta acabou por constituir um grupo de estudos com o objetivo de propor a regulamentação da atividade. Por isso, diretrizes como competência, quarentena, definição do conceito de lobista e outras foram temas da audiência pública. Está claro que, fora a criação de mecanismos de controle e fiscalização, é necessário esclarecer às pessoas o que é a atividade em si, porque lobby, no Brasil, é quase uma palavra maldita. A visão de grupos de interesses, sejam eles institucionais, de classe, de esferas privada ou pública, a respeito de temas de seu próprio interesse, colabora para que o governo possa tomar decisões acertadas com base em mais informações, sem perder de vista o que é melhor para a sociedade. Isso é parte do processo democrático.
Corrupção
Como não poderia deixar de ser neste ano em particular, ganharam força no transcorrer dele iniciativas para o combate à corrupção e o incentivo à cultura da transparência no sistema político brasileiro. O manifesto por eleições limpas, elaborado pela OAB paulista, teve ampla adesão de candidatos a prefeituras em todo o estado e também foi lançada a Escola de Liderança e Cidadania. O propósito aqui é atrair perfis interessados em trabalhar, de fato, pelo desenvolvimento político brasileiro — o que deveria ser a verdadeira missão de líderes na área, como o foram no passado figuras do calibre do advogado, professor e ex-governador Franco Montoro. Em outra frente, foi criada pela Ordem uma força-tarefa de combate à corrupção formada por cinco comissões: Controle Social dos Gastos Públicos; Ética Pública; Ética Empresarial; Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa; e Contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais.
Na mesma linha de frente no combate à corrupção, participei da Comissão Especial no Congresso Nacional, em setembro, no debate envolvendo o aperfeiçoamento das dez medidas elencadas em ação popular na luta contra a corrupção. Em minhas ponderações ressaltei a garantia da defesa dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, assim como destaquei a relevância para o Estado Democrático de Direito do habeas corpus, já que havia discussão sobre limitação à sua aplicação. Combati a proposta inconstitucional de aproveitamento de prova obtida por meio ilícito e a suspensão da prescrição enquanto se aguarda julgamento de recurso especial e extraordinário. Critiquei a sugestão de prisão preventiva para que o investigado não possa ter acesso a recursos para financiar a sua defesa, com prejuízo ao principal direito do cidadão em uma democracia que é o essencial direito à defesa. Ponderei, por fim, ser preciso atacar as causas, prevenindo consequências nefastas, e não apenas os efeitos da corrupção por meio da repressão inclemente.
Alertamos a sociedade de que não existe solução para os problemas que o Brasil enfrenta fora dos preceitos estabelecidos pela Constituição brasileira. Por isso, promovemos ato denunciando o retrocesso que representou a decisão do Supremo Tribunal Federal ao afastar garantia constitucional da presunção de inocência, e cobramos da Suprema Corte o encaminhamento do projeto de lei da Loman, que a Constituição reservou a competência para o início do processo legislativo, a permitir que a norma estruturante da Justiça seja adequada aos preceitos democráticos e republicanos da Carta Magna de 1988 e para que a sociedade possa discutir, no Congresso Nacional, o nosso Judiciário.
Apresentamos também mais de 150 propostas de revisão das resoluções do Conselho Nacional de Justiça, incluindo o fim da discriminação ilegal nas revistas feitas nas portas dos fóruns, a exigência de que juízes e desembargadores trabalhem nas unidades forenses, e a participação dos advogados nos Cejuscs, tema aliás de campanha que lançamos para conscientizar a sociedade dos danos a que ser sujeita um cidadão quando aceita conciliação sem a orientação de um advogado.
Em São Paulo, a Ordem cobrou a efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto envolvimento de políticos no desvio de verbas destinadas à merenda dos alunos do ensino público estadual. Comemoramos uma notícia que vai solucionar problema vivido por credores brasileiros há pelo menos três décadas: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios — PEC 233/16 (Emenda Constitucional 94), que viabiliza pagamentos até 2020. Vemos como um importante passo, com o qual a instituição colaborou por meio de esforços propositivos, levando ideias a autoridades.
Mulheres
Mais um assunto que mereceu destaque na pauta da instituição foi abordado em um sábado especial de conversações sobre o combate à violência sexual praticada contra as mulheres. Como resultado, onze propostas foram formuladas e entregues ao poder público neste que foi o Ano da Mulher Advogada — quando, também, a Comissão da Mulher Advogada paulista empossou 23 coordenadoras regionais e as advogadas conquistaram, finalmente, o direito à licença maternidade. A Lei Federal 13.363/2016, sancionada em novembro, altera o Código de Processo Civil e garante que os prazos processuais sejam suspensos por 30 dias para as advogadas que derem à luz ou adotarem filhos, sem prejuízos às partes.
A secional aprovou o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, em linha com proposta adotada em provimento pelo Conselho Federal da Ordem. O objetivo é fortalecer os direitos da mulher, em geral, e da advogada, em especial. Há novos focos de atuação para o grupo de trabalho paulista além dos já em execução, como o combate à violência doméstica, ao feminicídio e à discriminação. As novas metas englobam mobilizar-se contra a banalização da imagem da mulher na mídia publicitária – que ganha abrangência com a ação das 23 regionais da Comissão da Mulher Advogada empossadas em todos os quadrantes do Estado de São Paulo –, a batalha pela equidade de tratamento e a igualdade nos espaços de poder, além do enfrentamento ao tráfico de mulheres.
Em meio a tantas frentes de atuação, merece ressalta a iniciativa em prol dos direitos humanos, na forma digna e voltada para a memória coletiva da sociedade do edifício de número 1.249 da Avenida Brigadeiro Luís Antônio que será transformado em um Memorial da Luta pela Justiça. Ali era o endereço da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, onde os perseguidos políticos eram julgados na época da ditadura militar. Era ali que réus e seus advogados entravam para tentar fazer cumprir o exercício do direito de defesa em um Estado de exceção. Em fase de captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), o projeto é fruto de parceria da OAB-SP e do Núcleo de Preservação da Memória Política. A ideia é incentivar a educação em direitos humanos por meio de reflexões do tema, a fim de proteger as futuras gerações do cometimento de erros similares. Os advogados veem a promoção dessa iniciativa como um dever das gerações que vivenciaram e assistiram tais atrocidades contra direitos no Brasil. Mais do que nunca é fundamental educar a população a respeito de leis e direitos e de como foi árdua a batalha durante aquele período pela conquista de um sistema democrático.
Em nome da conscientização do respeito aos direitos empreendemos um movimento com o objetivo de alertar a sociedade sobre a importância de se contar com um defensor habilitado, como o são os advogados, por meio de uma campanha veiculada pela TV Cultura. Com o slogan “Um Caso Real, Uma Causa Justa”, os filmes com até dois minutos ilustraram casos reais de pessoas, interpretados por atores, que precisaram buscar soluções para seus problemas na Justiça e obtiveram sucesso em suas demandas graças à orientação profissional que os assistiu.
São muitas as demandas e ininterruptas as buscas pelas melhores alternativas na rotina da Secional Paulista da Ordem. O incentivo ao preparo da classe, pauta constante da Ordem, não foi diferente neste ano que se encerra. O fomento às ações destinadas ao ensino teve expansão significativa com mais oito salas destinadas à Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, desta vez no antigo prédio sede na Sé, que foram adaptadas com capacidade para 60 alunos. A programação das palestras, cursos e debates estão disponíveis nas plataformas de comunicação da OAB-SP. Isso sem falar na extensa programação preparada pelo Departamento de Cultura e Eventos da casa.
Cabe destacar a boa perspectiva que temos para 2017, já que São Paulo sediará a 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, depois de uma ausência de quase 50 anos desde que foi realizada pela última vez na cidade. O encontro tem foco em reflexões sobre a classe e proporciona acompanhar a evolução do Direito brasileiro e sua relação com temáticas importantes do cenário político-social do país. Momento mais do que oportuno para um encontro dessa dimensão e relevância para os advogados, diante de tudo o que o país vem vivendo no último ano e que, na certa, merecerá muitas ponderações da advocacia nacional que tem por papel essencial ser a guardiã dos direitos individuais e garantir a defesa de todos os cidadãos num Estado Democrático de Direito.
Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB/SP.
