Conselheiro Federal Breno de Paula
A defasagem da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai atingir 84,74% com a decisão do governo de aplicar uma correção de apenas 5% em todas as faixas de rendi-mento a partir de 2017.
O reajuste é inferior à projeção para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consu-midor Amplo (IPCA) deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para o ano que vem, de 4,8%.
Se a injustiça fosse corrigida nenhum contribuinte do IR cuja renda tributável mensal fosse inferior a R$ 3.250,29 pagaria o imposto.
Essa diferença, de R$ 1.346,30, penaliza principalmente aqueles contribuintes de baixa renda que estariam na faixa de isenção, mas que, devido à defasagem existente, entram na fai-xa da menor alíquota, de 7,5%.
Temos outras anomalias. A dedução das despesas com educação foi sendo limitada ao longo dos últimos anos e hoje podem ser deduzidos apenas os pagamentos do ensino formal, dos cursos de especialização e de outros cursos profissionalizantes. Pela tabela válida para o ano de 2015, foi permitido deduzir até R$ 3.561,60.
Como a inflação reduz o poder aquisitivo da moeda, é necessário que sejam atualizados (corrigidos) os valores mencionados na sistemática do imposto de renda para a pessoa física, para se salvaguardar os valores destinados ao mínimo existencial. Sem isto, tributa-se manifestação de capacidade contributiva inexistente ou apenas formal, dado que substancialmente os efeitos da inflação distorcem a proteção que, em especial, a faixa de isenção pretendera estabelecer.
Em suma, as constatações acima ofendem o conceito constitucional de renda como valor disponível à existência digna do contribuinte e de seus dependentes (CF, art. 153, III); a capacidade contributiva, que só se manifesta acima do mínimo existencial (CF, art. 145, § 1o); o não-confisco, que obsta a apropriação pelo Estado de valores necessários à satisfação deste mínimo (CF, art. 150, IV); a dignidade humana; a proteção à família, a razoabilidade.
O Conselho Federal da OAB, em Março do corrente ano, capitaneado por seu independente e firme presidente nacional, Claudio Lamachia, lançou o movimento nacional ”Agora Chega! Não à CPMF” ao argumento de falta de legitimidade política para o chefe do Executivo em propor medidas que elevem a já exorbitante carga tributária no Brasil, visto que o equilíbrio das contas públicas só ocorreriam com o efetivo corte de despesas e incremento da atividade econômica, como consequência da redução dos juros e estímulo à atividade produtiva.
O conceito de renda estabelece seus pressupostos na Constituição da República de 1988, onde os elementos que compõe a capacidade tributária ativa estabelecem os parâmetros macros da exação tributária, conforme dispõe o Prof. Paulo de Barros Carvalho (2009, p. 665):
Podemos dar por consente que, em todas as imposições tributárias, os alicerces da figura impositiva estarão plantados na Constituição da República, de onde se irradiam preceitos pelo corpo da legislação complementar e da legislação ordinária, crescendo em intensidade a expedição de regras em escalões de menor hierarquia.
O debate ganha ainda mais relevo quando se verifica, na Constituição Federal, os instrumentos sociais considerados como regras e princípios e, dentre esses últimos, vale assinalar o princípio do mínimo existencial, instrumento de aplicação na forma de interpretação de normas constitucionais.
Conceitua-se mínimo existencial, segundo Rawls, um modelo de justiça em que os homens estabelecem entre si um contrato social; aqui, cada um desconhece qual será sua posição na sociedade (véu da ignorância), com a determinação de princípios básicos de funcionamento da sociedade e de distribuição de bens.
Para Rawls é preciso entender os dois princípios básicos imanentes nesse processo: i) todas as pessoas possuem o mesmo sistema de direitos e liberdade; ii) somente é possível alterar o esquema de liberdades para beneficiar os mais desfavorecidos. Esse princípio é denominado de princípio da diferença.
Nessa linha John Rawls explica:
Observese que existe, ademas, outra importante distincion entre los principios de justicia que especifican los derechos y las libertades básicas em pie de igualdad y los principios que regulan los asuntos basicos de la justicia distributiva, tales como la liberdad de desplazaimiento y la igualdad de oportunidades, las desigualdades sociales y económicas y bases sociales del respeto a si mismo.
Un principio que especifique los derechos y libertades basicas abarca la Segunda clase de los elementos constitucionales esenciales. Pero aunque algun principio de igualdad de oportunidades forma parte seguramente de tales elementos esenciales, por ejemplo, un principio que exija por lo menos la liberdad de desplazamiento, la eleccion libre de la ocupacion y la igualdad de oportunidades (como la he especificado) va mas alla de eso, y no sera un elemento constitucional. De manera semejante, si bien un minimo social que provea para las necesidades basicas de todos los ciudadanos es tambiem un elemento esencial, lo que he llamado el “principio de diferencia” exige mas, y no es un elemento constitucional esencial.
Na direção de Rawls significa dizer que na ordem principiológica é possível o asseguramento das condições mínimas de existência digna. De acordo com Simone de Sá Portela:
O mínimo existencial não possui dicção constitucional própria, devendo-se procurá-lo na ideia de liberdade, nos princípios da igualdade, do devido processo legal, da livre iniciativa, nos direitos humanos, nas imunidades e privilégios do cidadão. Carece de conteúdo específico, podendo abranger qualquer direito, ainda que não seja fundamental, como o direito à saúde, à alimentação, etc, considerado em sua dimensão essencial e inalienável.
Ainda merece considerar o seguinte:
A proteção do mínimo existencial se dá com o Estado de Polícia. Alivia-se a tributação dos pobres e transfere-se para o Estado a proteção dos mesmos. Há a crítica da proporcionalidade, e se inicia com o cameralismo a defesa da progressividade tributária, com limite no mínimo existencial, com a retirada da incidência tributária sobre as pessoas que não possuem riqueza mínima para o seu sustento.
Nas palavras de Ricardo Lobos Torres, o mínimo existencial é como “um direito às condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda exige prestações estatais positivas”. Necessário à existência digna, o mínimo existencial passa a ser direito fundamental vinculado aos princípios constitucionais, sendo importante a lei para sua garantia.
Francisco Caballero assim leciona sobre o mínimo existencial, admitindo:
Admito, com a doutrina alemã, que o direito fundamental só garante um “mínimo” prestacional, por exemplo, o “mínimo existencial”. E resulta também que o meio ambiente adequado é tão somente uma pequena parte de alguns direitos fundamentais (direito à vida e integridade física e moral, direito à intimidade domiciliar, direito de propriedade). Pois bem, resulta difícil identificar supostos no que o “mínimo meio ambiental” de alguns direitos fundamentais forme também parte do “mínimo prestacional”, derivado destes mesmos direitos. E, para esses casos, o legislador e a Administração normalmente tem disposto uma proteção mais além dos mínimos: nestes casos, em particular já não exigirá uma proteção individualizada “ex constitutione”, se não “ex lege”.
O mínimo existencial é, portanto, uma garantia constitucional da efetividade dos direitos fundamentais, exigido por parte do Estado, tendo um status negativus libertatis e um status positivus libertatis.
Axel Honneth diz: “a experiência de privação de direitos se mede não somente pelo grau de universalização, mas também pelo alcance material dos direitos institucionalmente garantidos.” Nessa direção, busca-se um instrumento de tributação redistributiva, a partir da interpretação e aplicação de princípios constitucionais.
A defasagem da correção da tabela de IR em 84,74% tem como destinatário tributário a manifestação de capacidade contributiva inexistente ou apenas formal de cidadãos. E incompatível com o conceito constitucional de renda como valor disponível à existência digna do contribuinte e de seus dependentes (CF, art. 153, III); a capacidade contributiva, que só se manifesta acima do mínimo existencial (CF, art. 145, § 1o); o não-confisco, que obsta a apropriação pelo Estado de valores necessários à satisfação deste mínimo (CF, art. 150, IV); a dignidade humana; a proteção à família, a razoabilidade.
Konrad Hesse, Juiz da Suprema Corte Alemã no seu clássico Força Normativa da Constituição, assim definiu tais situações: “A necessidade não conhece princípios”.
Breno de Paula é conselheiro federal da OAB Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO e OAB Nacional
