Chega a ser surpreendente a determinação claramente obstinada com que o presidente Michel Temer tenta impor a qualquer custo seu projeto de reforma da Previdência. Reconhecidamente hábil negociador o presidente insiste em usar alguma espécie de audição seletiva, que permite ouvir apenas aquilo que deseja quando chamado a debater questões minimamente pontuais do projeto original, ainda que os indicativos apontem para a reprodução, no Congresso, da derrota já evidente junto à opinião pública. Ele recebeu em audiência no Palácio do Jaburu o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia.
Lamachia mostrou a contrariedade da OAB com o aumento da carga tributária e com a reforma da previdência. E disse que a Ordem reconhece a necessidade de uma reforma que não pode, porém, ser realizada conforme estabelece o projeto governamental. Lamachia antecipou que caso o governo faça mudanças no projeto a OAB pode voltar a examinar o texto. Ele anunciou ainda o plano de constituir um fórum com a participação de representantes dos trabalhadores e dos empresários com o objetivo de buscar um entendimento com relação à terceirização e à reforma trabalhista.
O presidente da república parece inclinado a desdenhar o princípio democrático que estabelece a necessidade de harmonia e independência entre os poderes constituídos e que qualquer tentativa de enfraquecimento de um Poder, de uma função Estatal, caracteriza um Retrocesso Constitucional e fere a forma de Governo Republicano e o Estado democrático de Direito. O que se percebe, em um Estado que se diz democrático, são resquícios de autoritarismos absolutistas nos quais determinados níveis de poder manifestam propensão de se sobrepor aos outros poderes, com a pretensão de ingerir, limitar desproporcionalmente ou até mesmo extingui-lo, em franca violação do princípio da separação dos poderes.
A OAB se coloca desde sempre à disposição, como legitimados constitucionais no controle de Inconstitucionalidades. Propomo-nos a buscar, juntos, a boa convivência das liberdades. Para limitar, combater e controlar qualquer tentativa de violação à Constituição, às Cláusulas Pétreas, enfim, a qualquer manifestação que não expresse claramente o verdadeiro espírito constitucional de garantia de direitos e limitação do exercício abusivo de poderes. Em não sendo assim, estaremos a aplicar, na prática, aquilo contra o que adverte Diderot: “Ter escravos não é nada, mas o que se torna intolerável é ter escravos chamando-lhes cidadãos”.
Exemplo disso é a insuportável carga tributária brasileira, que o governo, pressionado pelo rombo das contas públicas, insiste em anunciar ser ainda insuficiente para o fechamento do balanço e cumprimento das metas anunciadas. A Ordem, conforme anunciou o presidente Cláudio Lamachia, está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, quaisquer iniciativas que venham a impor ainda maiores sacrifícios ao cidadão, como a elevação da carga tributária, brandida a todo o momento como ameaça permanente sobre cada brasileiro pela equipe econômica. “Parece que o ministro Henrique Meirelles e a área econômica do governo estão testando a paciência da sociedade para ver até onde os brasileiros suportam ser penalizados para cobrir as contas do governo, que não fecham por ineficiência ou incompetência dos gestores públicos”, disse ele, para acrescentar que “é falaciosa a alegação de que a criação e o aumento de impostos são medidas necessárias para atingir a meta fiscal. O que é preciso é usar com mais eficiência e profissionalismo o dinheiro que já é arrecadado”.
Meirelles disse que o plano do governo é aumentar as alíquotas de Pis/Cofins, Imposto sobre Operações Financeiras e reonerar a folha de pagamentos de determinados setores. Ele também ameaça, desde o ano passado, recriar a CPMF. Ou seja: o governo usa, novamente, a perspectiva de aumento da carga tributária como solução mágica para os problemas do país. Mas a responsabilidade por anos de erros de gestão e ineficiência não pode ser, sempre, jogada sobre os ombros do cidadão, que já arca com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, sem que o Estado ofereça serviços públicos em qualidade minimamente razoável. Sem contar que a sistemática recusa em reajustar a tabela do Imposto de Renda resulta em mais tributação, posto que milhares de pessoas que deveriam ser isentas pagam o IR. E outras milhares pagam mais do que deveriam pagar. O presidente nacional da OAB sugere que o governo combata suas ineficiências e incompetências antes de pensar em aumentar impostos.
