Ex-presidente da OAB nacional, Cezar Britto
O debate sobre o ativismo do Poder Judiciário está posto no seio da sociedade. E não apenas no campo da teoria jurídica. Os órgãos e os responsáveis pela efetivação da Justiça são moradores constantes dos lares brasileiros. Eles têm televisão, rádio, Facebook, twitter, mídias sociais e grandes estruturas de comunicação social. As suas ações e decisões são transformadas em manchetes nos noticiários diários, incontáveis como chamadas principais ou capas de revistas.
Esta constante exposição aumenta a popularidade dos novos astros televisivos e, agora, anunciados como personagens vivos de futuros projetos cinematográficos. Jornalistas se especializam na linguagem jurídica, sites jurídicos exibem força de notícia e até escritórios de advocacia profissionalizam sua forma de comunicação. Os holofotes, assim, vão se transformando em fontes jurídicas, fundamentos de sentenças que “sentem o clamor das ruas” e acórdãos que rimam com “autógrafos”.
Membros do Ministério Público e magistrados se convertem em jornalistas, doutores especializados no “opinamento” público sobre quase tudo, especialmente nos processos em que atuam. Não raro, autos sigilosos são vazados com a finalidade de transformar a opinião publicada em fundamento processual útil a quem os vazou. E nesse ritmo de alucinada publicização, o dever funcional de apenas “falar nos autos” vai se tornando obsoleto, pois não gera fama, livros, autógrafos e palestras altamente remuneradas.
Goste-se ou não do roteiro, dos autores ou mesmo dos atores, os seus erros e acertos compõem os capítulos mais empolgantes da novela política brasileira. O problema nas cenas dos capítulos exibidos, entretanto, não está na qualidade técnica da produção no talento individual de cada personagem conhecido. A questão está na impossibilidade de abstraírem a condição humana que os caracterizam, pois não estão isentos das paixões políticas, das ideias preconcebidas, da cultura adquirida, do meio em que vivem, enfim de suas convicções pessoais. Embora recrutados via concurso público não estão imunes às virtudes e aos defeitos inerentes à pessoa humana.
O Judiciário, como última e irrecorrível voz sobre a vida política e jurídica do país, é importante para a consolidação da democracia, o que implica reconhecer que o soberano povo deve ser ouvido sobre a forma como exerce os seus muitos poderes, bem assim como recruta os seus integrantes para o seu decisório palco.
Algumas medidas já estão sendo debatidas, algumas delas aqui ressaltadas: a) transformar o Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional; b) estabelecer o sistema de mandato para os membros dos tribunais superiores; c) eleição da mesa diretora dos órgãos dirigentes; d) criar a possibilidade de impugnação popular aos indicados; e) ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, agora para aumentar as suas respectivas composições (com um maior número de representante da sociedade e das entidades representativas dos próprios servidores dos órgãos fiscalizados) e competência (com o poder de demissão); f) estabelecer, nos concursos públicos, critérios que favoreçam a experiência de vida e não apenas a burocrática prática acadêmica; g) coibir os abusos no exercício dos cargos públicos.
Tenho, reiteradamente, defendido a Reforma Política como a Mãe de todas as Reformas, pois ela é necessária para que se restabeleça a credibilidade do Executivo e o respeito ao Legislativo. Mas para que não se quebre o elo democrático entre o representado povo e o seu representante em qualquer esfera de Poder, fundamental também se faz incluir na apontada reforma a democratização do Judiciário, especialmente por não se submeter ao sufrágio universal.
Por ser o derradeiro controlador da nação, a compreensão dos limites e dos métodos de atuação dos que administram a Justiça são relevantes para a própria sobrevivência democrática. O Judiciário, quando entrar em nossa casa, via noticiário, novela ou qualquer meio de comunicação, deve nos dar a garantia de que o povo está no controle de sua própria vida e não apenas com o “controle remoto” nas mãos.
