É de substancial importância para a advocacia nacional a publicação, no Diário Oficial da União, da lei 13.728/18, que estabelece a contagem em dias úteis dos prazos em juizados especiais cíveis e criminais. A nova legislação altera a lei 9.099/95 e estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”. É um avanço merecedor de comemoração, posto interferir diretamente no trabalho do advogado, cujo direito ao descanso e lazer era até agora frequentemente sobrestado ou estacado por prazos viscendos. Fruto de um trabalho dedicado da OAB, a lei mereceu do presidente Cláudio Lamachia um comentário entusiasmado, para lembrar que “a Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”.
Igualmente importante foi a comprovação prática do acerto da OAB ao combater o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, bem como ao seu sucedâneo bilionário, o tal fundo partidário que, espera-se, seja igualmente banido da realidade nacional por absolutamente imoral, aético, desonesto e comprovadamente ineficaz. Deixei de comentar antes o assunto por considerar impróprio um momento no qual o entusiasmo dos vitoriosos e o desalento dos derrotados permitissem interpretações equivocadas do verdadeiro sentido da manifestação, que vem a ser o combate sem tréguas à corrupção. Chamamos por diversas vezes aqui a atenção para a fragilidade do conceito e credibilidade das representações e partidos políticos junto à população, que definitivamente não se sentia ouvida e respeitada. Advertimos, com insistência, para a necessidade de incorporar, à ação política, qualificativos eleitorais fundamentais, como honestidade, idoneidade moral e ética. Os resultados das urnas comprovou isso.
A vitória de Jair Bolsonaro continua a mobilizar comentaristas e cientistas políticos, preocupados em encontrar explicações complexas para questões de uma simplicidade gritante. Algo tão ineficaz quanto procurar soluções simples para problemas complexos, que tantos males tem causado ao país. Insistem em adotar fórmulas altamente elaboradas para entender o óbvio: o eleitorado votou antes contra a velha política que propriamente a favor de determinados candidatos. E nesse conceito, avassalador em todos os aspectos, varreu para o limbo da história artifícios imorais como a negociação milionária de tempo de televisão, que transformava, da noite para o dia, meros desconhecidos em marqueteiros milionários – pagos inclusive em contas abastecidas pela corrupção no exterior. Sem jatinhos, sem tempo de TV ou produções cinematográficas, o candidato vitorioso fez campanha em, um estúdio improvisado em uma varanda nos fundos de casa.
Não se sabe se o novo governo será igualmente vitorioso, mas é aconselhável torcer para que seja, pois do contrário perdemos todos nós. Ficou sobejamente demonstrado, nessa campanha inédita na história brasileira, que a população faz absoluta questão de ser ouvida, especialmente os setores economicamente mais frágeis. Não se pode esquecer que o conceito elementar de justiça social democrática – tratar desigualmente as desigualdades – reflete diretamente no fortalecimento econômico, pois que estimula as atividades produtivas com a inserção de significativo contingente de mão-de-obra no mercado de trabalho e, por consequência, da ampliação do mercado consumidor de bens e serviços. É transformador.
Um governo dinâmico e transparente estabelece um vínculo permanente com a sociedade civil e fomenta sobremaneira o desenvolvimento. Cria-se, a partir da adequada transparência das ações governamentais, um círculo virtuoso capaz de produzir e distribuir riquezas, que vão gerar impostos e novos investimentos para ainda maior produção de riquezas. Definida como um processo doloroso e lento, a reconciliação nacional é fundamental para a recondução do país à necessária normalidade democrática sem ódios ou rancores capazes de interferir negativamente no desempenho econômico do país. Uma das formas encontradas pelas autoridades para superar os inevitáveis abismos ideológicos é o fortalecimento de uma pauta de consenso, como o combate à corrupção e a luta contra a brutal desigualdade social no país.
Fonte da Notícia:Andrey Cavalcante - presidente da OAB/RO
