A semana começou por consagrar a primeira eleição realizada no País sem a contribuição empresarial para os candidatos e partidos políticos. Foi grande o volume de fraudes, mas jamais houve tamanha identificação de irregularidades como agora. O sistema foi pleno de êxito e inseriu boa dosagem de sanidade moral na campanha. O inconformismo dos corruptos manifestou-se em milhares de tentativas de burlar o sistema. Mas foram prontamente identificados – e severamente punidos – pela Justiça Eleitoral. A semana foi igualmente plena de registros históricos, com destaque para o centenário de nascimento do “Senhor Diretas”, Ulysses Guimarães, consagrado como o pai da Constituição Cidadã, no dia seguinte à comemoração dos 28 anos desde sua promulgação. É motivo de honrosa satisfação e orgulho registrar que a OAB foi também protagonista em todos esses acontecimentos históricos, no combate ao financiamento empresarial, que equilibrou a disputa eleitoral e ampliou as oportunidades para candidatos, na efetiva participação na elaboração e na defesa da segunda mais longeva constituição brasileira e única verdadeiramente democrática.
É importante salientar a importância da manutenção da advocacia na tabela IV do Supersimples, cuja permanência estava ameaçada por um Projeto de Lei Complementar. O texto foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara com a alteração que preserva a advocacia no Supersimples. O próprio presidente nacional da Ordem, Cláudio Lamachia acompanhou a votação no Plenário da Casa e destacou a importância da medida, que classifica a advocacia nacional como atividade não empresarial. Os advogados, especialmente aqueles em início de carreira, corriam o risco de uma elevação da carga tributária de 4,5 para 15,5% do faturamento, o que inviabiliza os novos escritórios e restringe as oportunidades de acesso à Justiça para o cidadão. Vale lembrar o que disse Lamachia na comemoração do Dia do Advogado: “Somos agentes de transformação social e temos que assumir a responsabilidade. Nossa instituição tem quase um século de relevantes serviços prestados ao Brasil. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania.”
Ledo engano comete, porém, quem imagina ser a sociedade a parte mais frágil no permanente embate contra a tendência absolutista do Estado. Como disse o próprio Ulysses Guimarães em seu discurso na promulgação da constituição, “A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou antagonismo do Estado. O Estado era Tordesilhas. Rebelada, a sociedade empurrou as fronteiras do Brasil, criando uma das maiores geografias do Universo. O Estado capitulou na entrega do Acre, a sociedade retomou-o com as foices, os machados e os punhos de Plácido de Castro e dos seus seringueiros. O Estado autoritário prendeu e exilou. A sociedade, com Teotônio Vilela, pela anistia, libertou e repatriou. Foi a sociedade, mobilizada nos colossais comícios das Diretas-já, que, pela transição e pela mudança, derrotou o Estado usurpador. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.
Agora mesmo uma nova trincheira se apresenta para a OAB, conforme apontou Cláudio Lamachia na audiência pública convocada pela Câmara para debater o projeto de lei que estabelece propostas contra a corrupção. A OAB apoia e aplaude o combate à corrupção, conforme atesta documento produzido pelo Conselho Federal muito anterior à elaboração das “10 medidas” e coincidente em diversos pontos. Mas não é possível admitir a obtenção de provas de forma ilícita e o proposto teste de integridade dos agentes públicos. Da mesma forma as possíveis restrições à utilização do instrumento do habeas corpus. “Isso remete a um período mais crítico de nossa história recente, a ditadura militar. Precisamos sim, melhorar, aprimorar nossa legislação, mas não podemos retroceder. Não podemos aprovar, de forma apressada, uma legislação nova, como se dela dependesse o sucesso do combate à corrupção”. O trabalho desenvolvido até agora pela operação lava jato tem obtido sucesso, inclusive em termos de rapidez, com a legislação vigente. É, portanto, plenamente possível realizar uma ampla e profunda discussão sobre cada um dos temas propostos. E acrescentar outros, igualmente importantes, como a exaustão da capacidade instalada do Judiciário.
