É necessário estabelecer que a OAB Rondônia sempre manteve excelente e respeitoso relacionamento com a Polícia Militar e todos os demais órgãos de segurança. E não será uma oportunista manifestação de proselitismo eleitoral à frente da sede da Seccional em Porto Velho que haverá de intimidar a Ordem, desviar os rumos de uma atuação pautada pela plena consciência de sua responsabilidade no estado democrático de direito ou provocar rupturas em uma convivência parametrada pela urbanidade, pelo respeito às leis e à Constituição da República.
Isto posto, é fundamental exigir, em nome da sociedade, que o comando da Polícia Militar apure rigorosamente a agressão violenta praticada pelos policiais contra o advogado na última sexta-feira, durante a realização da Operação Lei Seca. É preciso punir com rigor os policiais não apenas pela agressão violenta ao advogado – o que deverá ser objeto de rigoroso inquérito, resguardado seu direito à ampla defesa – mas pela demonstração de absoluto despreparo na administração de eventuais conflitos nas ruas. Os policiais estão obrigados a saber relacionar-se com o público alvo de tal operação. São treinados para isso.
E quando ensinados a usar moderadamente a força para conter espíritos mais agressivos, nem de longe isso admite a violência que ficou estampada no rosto da vítima. A indignação da OAB seria a mesma se a vítima do espancamento perpetrado pelos policiais fosse qualquer outra pessoa. Mas, em sendo a vítima um advogado, o caso se reveste de ainda maior gravidade, posto que o desrespeito às suas prerrogativas constitucionais atinge a toda a Instituição. Ademais, é revoltante e inadmissível tamanha violência partida justamente daqueles que são pagos para coibi-la. As entidades de classe dos policiais podem protestar o quanto quiserem, mas não podem negar o óbvio. Os policiais envolvidos têm que ser afastados, por despreparo, do convívio com o público.
Não poderia ser outra, portanto, a reação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que requereu ao secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Antônio Carlos dos Reis, a apuração urgente e punição aos policiais envolvidos na agressão ao advogado. Lamachia determinou o acompanhamento imediato da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida pelo conselheiro pelo estado do Pará, Jarbas Vasconcelos. E estabeleceu como prioridade ao procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes, o trâmite da atuação em favor do advogado agredido. “A advocacia não aceita e não aceitará qualquer tipo de agressão ou desrespeito às prerrogativas”, ressaltou Lamachia.
De fato, as e imagens do ocorrido evidenciam conduta mais que criminosa das autoridades policiais. É um inaceitável atentado contra as garantias fundamentais que não se admitirá que passe em branco. Em uma sociedade minimamente civilizada, tanto mais em um estado que se pretende democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário e na exata medida para a contenção. Como observa o procurador nacional adjunto de prerrogativas da OAB, Raul Fonseca, os procedimentos adotados pelos policiais no caso evidenciam um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e às prerrogativas da advocacia que foram perpetrados pelo estado por meio dos policiais envolvidos, inclusive com total desprezo à dignidade da pessoa humana. Situação agravada pelo fato de terem mantido o advogado algemado mesmo quando hospitalizado.
É imperioso, portanto, que o Estado de Rondônia trate o caso com a gravidade que inequivocamente apresenta, com o oferecimento de resposta ágil, capaz de traduzir mensagem clara à sociedade de que condutas com essa não serão toleradas. Até porque o episódio leva o público a imaginar que se algo desse nível pode acontecer a um advogado em uma via movimentada, o que não poderá ocorrer com o cidadão das áreas mais periféricas? A sensação de insegurança hoje vivenciada passa à condição de caótica, pois já não será então necessário evitar apenas os bandidos, mas também a própria polícia.
