Valores são referentes a processos analisados pelo Judiciários em 2022 e que os advogados solicitaram auxílio da Comissão Especial de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios.
O combate ao aviltamento de honorários é uma das principais ações da atual gestão da OAB-RO. Tanto que, neste ano, o presidente Márcio Nogueira, a presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, Adriana de Kássia Ribeiro, e a procuradora jurídica da Ordem, Saiera Oliveira, estão em caravana nos gabinetes de juízes e desembargadores para consolidar a aplicação do tema 1.076 do STJ, que afasta a equidade como critério de fixação de honorários sucumbenciais em causas de valor elevado.
O trabalho para atuar no combate ao aviltamento de honorários é a principal atuação da Comissão de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB-RO. Somente em 2022, foram evitadas perdas em torno de R$ 150 mil em apenas cinco de 22 processos apreciados pela comissão e com atuação judicial da Procuradoria Jurídica da Ordem. O restante ainda segue em tramitação.
Além disso, a Comissão ainda garantiu a aprovação da tabela de honorários advocatícios; promoveu e realizou palestras e campanhas sobre o tema; padronizou e criou um sistema para receber solicitações dos advogados.
Sob a presidência da advogada Adriana de Kássia Pimenta, a comissão colocou em discussão os honorários da advocacia. “Os honorários são a nossa remuneração. É um tema de extrema responsabilidade e, ao mesmo tempo, sensível. Temos vários desafios, como: o advogado reconhecer seu valor e saber cobrar; o cliente entender que os honorários são pagos pelo trabalho do advogado e o Judiciário entender que os honorários têm valor relevante e não podem ser arbitrados diferente da legislação”, avalia.
Um dos primeiros trabalhos da comissão foi um levantamento sobre as demandas relacionadas a honorários, alvarás e RPVs. Dele, constataram-se algumas dificuldades relacionadas a expedição e pagamento de alvarás. Neste caso, a presidência realizou reuniões com o Banco do Brasil, buscando dar celeridade e soluções para os entraves encontrados. Os representantes da instituição bancárias comprometeram a promover as melhorias.
Do diagnóstico, também foi constatada a necessidade de uma atualização da tabela de honorários com o objetivo impedir a depreciação dos valores mínimos dos trabalhos advocatícios, pois havia cerca de quatro anos que os valores estavam congelados, além de atualizar e incluir serviços, como atendimentos virtuais.
A construção da nova tabela de honorários
Os valores aprovados foram frutos de propostas de membros das comissões, advogados em geral e de associação de advogados. A tabela de honorários é um documento no qual a Ordem fixa os valores mínimos a serem cobrados por cada ato jurídico, seja a emissão de pareceres, elaboração de ofício, peticionamentos diversos ou demais serviços especificados na tabela.
Relatora do processo, a então conselheira Anita de Cácia Saldanha Notargiácomo (in memorian), destacou que a “tabela referencial apresentada levou em consideração as proposições coletivas relativas a precificação dos honorários e a discussão do índices a serem adotados para atualização”.
A comissão também normatizou a forma de acionamento para defesa dos honorários. Foi criado um requerimento, que está disponível no site da OAB. https://requerimentos.oab-ro.org.
Acionamentos 2022
Neste ano, foram analisados 22 processos relacionados a temática honorários advocatícios.
O trabalho, realizado em parceria com a Procuradoria Jurídica da OAB-RO, reverteu ao menos cinco decisões que haviam sido aviltados os honorários, anteriormente. Em um dos casos, o juízo modificou de R$ 28 mil para R$ 125 mil os honorários da parte que acionou a OAB-RO. Em outro caso, saiu de R$ 1 mil para mais de R$ 10,3 mil. No total, dos processos já tramitados, a soma dos honorários girava em pouco mais de R$ 30 mil e subiu para mais de R$ 180 mil.
Em outro caso importante, foi permitido o destaque dos honorários contratuais num processo em tramite na vara de família.
Campanhas e palestras
Além do levantamento, dos pareceres para atuação da Procuradoria Jurídica da OAB em defesa dos honorários, a Comissão também fez diversas campanhas para conscientizar a advocacia sobre a importância de não aviltar honorários.
Outra campanha foi resultado do pedido da OAB-RO, ao Tribunal de Justiça do Estado, para adotassem medidas visando a implementação da ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no juízo de primeiro grau em todo o estado de Rondônia.
A comissão também esteve envolvida em eventos formativos, como a 1ª Mesa jurídica sobre o tema honorários de sucumbência na esfera da justiça do trabalho e a 2ª Mesa jurídica sobre o tema honorários de sucumbências e desafios práticos a luz do código de processo civil e da consolidação das leis trabalhistas antes e pós reformas no contexto jurídico atual.
Planejamento 2023
Para tornar ainda mais efetiva a atuação da Ordem em favor da defesa dos honorários, Adriana de Kássia explica que o trabalho neste ano inclui o debate sobre o tema, envolvendo toda a advocacia, visitas institucionais, elaboração de cartilhas, visitas as faculdade, campanhas nas redes sociais, grupos de estudos para aperfeiçoamento do trabalho da comissão, e a criação do repositório da Jurisprudência com temas relacionados a honorários.
“Quando o advogado tem reconhecido os honorários que até então estavam sendo aviltados, isso é uma vitória de toda a advocacia. Por isso, é importante que todos conheçam os seus direitos e acionem a comissão em caso de aviltamento de honorários”, diz Adriana de Kássia.
Para o presidente Márcio Nogueira, esse foi um ano importante e de grandes conquistas relacionadas aos honorários. “A comissão fez um importante trabalho, com o apoio da presidencia e diretoria da OAB e também da nossa Procuradoria Jurídica. É importante que cada advogado e cada advogada saiba que pode contar com a Ordem sempre”, finaliza o presidente da OAB-RO
