Brasília – O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, senador Wellington Dias (PT-PI) assinou nesta terça-feira (04) moção de apoio para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, passe a tramitar em regime de urgência. A moção foi entregue durante reunião entre o senador e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, no gabinete da Liderança do PT no Senado.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, que está em Brasília, acompanhou a reunião e manifestou o apoio da Seccional a esta pauta, que está entre uma das grandes bandeiras das causas legislativas da OAB em favor da advocacia.
O objetivo da OAB com a medida é agilizar a tramitação do projeto que beneficiará os profissionais em início de carreira e retirará da informalidade um grande número de advogados, elevando a arrecadação tributária. “Hoje o país tem mais de 770 mil advogados, que, como autônomos recolhem tributação no patamar de 27,5%, e somente 21 mil sociedades de advogados devidamente formalizadas. Esses dados comprovam o descompasso existente em termos de arrecadação para a classe”, afirmou Marcus Vinicius.
Ao manifestar apoio ao pleito da advocacia, o senador Wellington Dias afirmou que a raiz dos mais graves problemas brasileiros está nesse modelo complexo e pouco democrático de tributação. “Essa forma de tributação é injusta, pois está acima das capacidades que podem ser suportadas pelo profissional autônomo, esteja ele ou não em início de carreira, o que gera uma informalidade muito grande”.
O relator do PLS 105/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que a inserção de outras categorias no Simples deveria ter entrado em votação em 2012, mas acabou tendo que ser analisada em algumas comissões a pedido de senadores. A ideia, segundo ele, é incorporar ao Simples várias categorias de profissionais liberais – a exemplo de advogados, médicos e dentistas – com corte de faturamento na casa dos R$ 3,6 milhões.
“Em 2007 existiam 1.377.000 micro e pequenas empresas no Brasil. De 2007 para cá, com a criação do Simples, esse número foi impulsionado a partir desse mecanismo de tributação. Em abril de 2013, registramos mais de 7.300.000 de empresas formalizadas nessa categoria, sendo estas as grandes geradoras de emprego no Brasil”, analisou Pimentel.
Tramitação
O PLS 105/11 altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os serviços advocatícios exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já passou pelas Comissões de Educação, na qual teve como relatora a senadora Ana Amélia, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo retornado no dia 24 de maio último à Comissão de Assuntos Econômicos.
Também participaram da audiência com a bancada do PT no Senado, pela OAB, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Claudio Stabile; o conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt; e o procurador nacional adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca. Os senadores que participaram da reunião, além de Pimentel e de Wellington Dias, foram os seguintes: Lindbergh Farias (PT-RJ); Humberto Costa (PT-PE); Ana Rita (PT-ES); Eduardo Suplicy (PT-SP) e Angela Portela (PT-RR).
Reforma Política
Na reunião, o presidente da OAB ainda reiterou o apoio da entidade da advocacia a um projeto de reforma política para o país, com foco no financiamento democrático de recursos para as campanhas eleitorais, proposta que foi enaltecida pelos senadores do PT.
Marcus Vinicius ainda entregou aos senadores a Agenda Legislativa da Advocacia, que traz a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Os senadores também foram convidados a participar de jantar da Frente Parlamentar dos Advogados, que será realizado às 19h do dia 11 de junho na sede da OAB Nacional, em Brasília.
