Rio de Janeiro – Reforma Política, Processo Judicial Eletrônico e Proibição de Financiamento de Campanha por Empresas. Três grandes bandeiras do Conselho Federal da OAB nortearam a abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados – e devem ser a tônica principal de todo o evento, que começou na manhã desta segunda-feira (20), no Riocentro. Esse é o maior encontro jurídico da História da América Latina e conta com mais de 16 mil inscritos.
A Conferência, aberta pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contou com os discursos do vice-presidente da República, Michel Temer; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; além do presidente da OAB-RJ e anfitrião do evento, Felipe Santa Cruz, e do presidente da OAB-MG e coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais Luís Cláudio da Silva Chaves. Essa é a quarta vez que o Rio de Janeiro sedia o evento, que acontece de três em três anos. As edições anteriores foram as de 1958, 1974 e 1999.
Em seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou que a XXII Conferência Nacional dos Advogados representa um marco na construção histórica da democracia. Sua fala valorizou a promessa constitucional de ser uma nação composta por um povo livre e de iguais. “Não aceitamos a voz única do autoritarismo. Temos repulsa ao preconceito, à discriminação e à intolerância.”
“Liberdade e igualdade são indissociáveis e complementares. São a vocação do advogado e a missão da OAB”, continuou o presidente da OAB Federal, em um pronunciamento que trouxe para o encontro valores que reafirmam o compromisso da democracia constitucional em funcionar como regime de supressão das desigualdades sociais e econômicas existentes no Brasil.
Inclusão e garantias como papéis da OAB
Marcus Vinicius ressaltou o olhar da OAB Nacional voltado para inclusão, como a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, bem como direitos das mulheres e a igualdade de gênero e de raça. “A proteção da criança e do adolescente assegura o futuro sustentável da sociedade. A menina Malala, a mais jovem vencedora do prêmio Nobel, é uma lição de vida e cidadania. Em suas palavras: ‘uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo. Essas são nossas melhores armas’”, disse Coêlho.
O presidente da OAB Federal também reiterou a importância de uma Reforma Política. “O Brasil necessita de uma profunda reforma política democrática para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e implementar os instrumentos de democracia direta previstos na Constituição, como referendo e plebiscito”, disse.
Riocentro: símbolo da luta pela democracia
“A escolha desse local é o maior caráter simbólico desse evento. Aqui, no Riocentro, onde a ditadura tentou impedir a redemocratização, vamos realizar a maior festa da democracia brasileira”. Assim o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, iniciou os pronunciamentos de abertura da Conferência.
Felipe Santa Cruz ressaltou a evolução do papel da Ordem dos Advogados na construção da democracia brasileira ao adotar uma posição construtiva, de diálogo com a sociedade e as instituições. “Concordamos de que era chegada a hora de nossa entidade transcender o papel de instituição que apenas critica. Soubemos construir uma OAB que, mantendo a sua histórica independência, dialoga permanente e respeitosamente com todos os poderes. Postura responsável e objetiva que tem sido marca desta quadra da nossa história”, afirmou.
Em seguida, o presidente da OAB/RJ lembrou as lutas da classe dos advogados, como a conquista de estabilidade e de clientes, de direitos como férias e descanso semanais, além de benefícios concretos como inclusão da advocacia no Simples Nacional. “Por todos os dias e noites que atravessamos sonhando e trabalhando em prol desta bandeira, digo que trata-se da maior conquista da advocacia desde o aprovação do Estatuto, e nós conquistamos com a força dos que estão aqui nesta manhã de outubro, com a união de todos”, destacou.
Felipe Santa Cruz também mencionou as batalhas contra violações cotidianas das prerrogativas, e colocou-se contrário ao “desumano ritmo de implantação do processo eletrônico, excludente e arbitrário”. O presidente da OAB-RJ ressaltou, ainda, a necessidade de uma reforma política como forma a estancar a crise de representatividade que, segundo ele, ficou evidente nos protestos.
Apelo pela Reforma Política
Luís Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG e Coordenador do Colégio de Presidentes de Secccionais, afirmou que a advocacia brasileira, sob o comando de Marcus Vinícius Furtado Coelho, encontra-se unida nos ideais de liberdade democrática. O presidente reafirmou o compromisso dos advogados de fazer uma agenda institucional capaz de contribuir para a Reforma Política do Brasil. “Não é possível nos dias de hoje nós admitirmos que campanha eleitoral seja ainda financiada por empresas na demonstração inequívoca de que, infelizmente, campanha por um preço alto para o povo brasileiro.”
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também fez um apelo aos advogados do Brasil para se empenharem em discutir a questão. “Não é possível mais convivermos com esse sistema político (…) um sistema que gera corrupção estrutural que não pode mais ser aceita entre nós. Esse modelo que está não pode prevalecer”, enfatizou.
Cardozo destacou que não está propondo um modelo, mas o debate das ideias durante o evento, de modo a conseguir avanços nessa pauta. O ministro reforçou, contudo, que se a sociedade não se mobilizar pela mudança, dificilmente haverá um avanço. “As grandes transformações só se conseguem se a sociedade se convencer de sua necessidade”.
Avanços com a Democracia
Em consonância com Cardozo, o vice-presidente da República, Michel Temer, concordou que é preciso efetivar todos os direitos no País, desde a ação do Executivo e Legislativo até o Judiciário, e elogiou o tema que pauta a conferência – “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”.
“É interessante porque muitas vezes se tem um texto constitucional em que os direitos estabelecidos não se estabelecem na prática do dia a dia. Quando o direito é obedecido temos estabilidade institucional, quando é desobedecido, temos crise institucional”, afirmou Temer, que também é advogado.
Em seu pronunciamento na abertura da de abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, o presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que a democracia brasileira deu saltos quantitativos desde que foi criada há 25 anos. “Vivemos uma democracia consolidada, um importante momento de eleições pacificadas. Nossa Justiça Eleitoral é uma das mais eficientes e avançadas do mundo; em poucas horas temos o resultados das eleições, sem problemas ou contestações. No entanto, de acordo com ele, “precisamos avançar mais”.
Lewandowski citou itens de uma necessária reforma política, como o fim do financiamento privado de campanhas, e lembrou o passo que a OAB deu nessa direção ao impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “O financiamento por empresas desequilibra a paridade de armas entre os cidadãos, privilegiando o capital em detrimento da cidadania”, disse. Também de acordo com o ministro do STF, deve ser estabelecido um teto para as campanhas políticas e recuperada a cláusula de barreira, pois “a proliferação de partidos não-programáticos dificulta o avanço do País”.
Confira a íntegra do discurso do presidente da OAB Nacional
Senhor Vice-Presidente da República, constitucionalista Michel Temer.
Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, na pessoa de quem saúdo todas as autoridades que honram com as suas presenças esta reunião de abertura da Conferencia Nacional dos Advogados, destacando as presenças do Senhor Procurador Geral da República, Rodrigo Janot e do Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão; ao saudar as dignas autoridades destaco o diálogo de alto nível desenvolvido entre a advocacia, o Judiciário e o Ministério Público, em prol da realização dos valores constitucionais;
Senhor Presidente da Seccional do Rio de Janeiro da OAB, Felipe Santa Cruz, em cuja pessoa abraço todos os dirigentes e conselheiros da nossa entidade, em especial os presidentes de seccionais e de caixas de assistência, e os colaboradores na organização do evento, os funcionários da OAB Nacional e da OAB do Rio de Janeiro, os patrocinadores e as autoridades estaduais e municipais que não mediram esforços para contribuir com êxito da Conferência;
Senhor Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina, a escolha de seu nome para ostentar a condição de Medalha Rui Barbosa dessa gestão é uma homenagem a sua competência, a sua dedicação a entidade e ao seu compromisso com o estado de direito;
Senhora Presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Bastonária Elina Fraga, e senhor Presidente da União dos Advogados de Lingua Portuguesa, em cujas pessoas saúdo as delegações estrangeiras que prestigiam o Brasil com as suas presenças.
Nobres colegas advogadas e advogados de todo o país que dignificam esta Conferência Nacional, senhoras e senhores inscritos, todos os seus participantes, responsáveis pela maior Conferência de todos os tempos; são mais de 16 mil membros da Conferência;
Dignos palestrantes, meu muito obrigado; são 250 expositores nos 40 Painéis, além dos 48 eventos especiais, das tribunas livres e do Encontro dos Advogados de Língua Portuguesa, que ocorrerá simultaneamente a Conferencia;
A OAB é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Essa missão lhe foi reservada pela Carta da República, pela lei federal estatutária e por decorrência da história do Brasil.
A Ordem é protagonista na edificação do estado democrático de direito brasileiro. A presente Conferência Nacional, ao lançar luz sobre a Constituição Democrática e a efetivação dos direitos, representa um marco nessa construção histórica.
Uma nação constituída por um povo livre e de iguais. Eis a promessa constitucional a ser efetivada. A razão de existência e a meta a ser alcançada pelo Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. Não aceitamos a voz única do autoritarismo. Temos repulsa ao preconceito, à discriminação e à intolerância. Propugnamos pela pluralidade, pelo respeito à diferença e pela centralidade do ser humano.
Não há liberdade sem igualdade e não há igualdade sem liberdade. Liberdade e igualdade são indissociáveis e complementares. São a vocação do advogado e a missão da OAB. “A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições”, como já pregava Rui Barbosa, patrono da advocacia brasileira.
A igualdade como regra meramente formal revelou-se insuficiente para promover a justiça. A igualdade material é essencial para assegurar o livre e pleno desenvolvimento da pessoa. As ações afirmativas, protegendo os mais vulneráveis, são indispensáveis a uma sociedade justa. Justiça é isonomia.
A igualdade pressupõe o cuidado com as condições reais de vida e com a superação de privilégios. A democracia constitucional deve funcionar como regime de supressão das desigualdades sociais e econômicas existentes no seio da comunidade.
A proteção jurídica da igualdade deve ser entendida como princípio antidiscriminatório, a proibir a subjugação de pessoas e grupos, e como propósito de inclusão. A não subjugação pressupõe, além da sanção diante de atos discriminatórios, o questionamento da posição de superioridade pressuposta no discurso daquele que perpetra a discriminação. Significa também reconhecer e assegurar a todos o tratamento com igual respeito e consideração.
O acesso inclusivo aos benefícios oferecidos pela sociedade é cada vez mais considerado o medidor do grau de desenvolvimento de um país.
Priorizamos na nossa gestão da OAB as bandeiras de inclusão, como a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência. A sociedade deve retirar os obstáculos que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa.
Imprescindível garantir os direitos das mulheres e a igualdade de gênero e de raça, considerando contextos de subordinação, estereótipos e desvantagens estruturais.
A proteção da criança e do adolescente assegura o futuro sustentável da sociedade. A menina Malala, a mais jovem vencedora do prêmio Nobel, é uma lição de vida e cidadania. Em suas palavras: “uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo. Essas são nossas melhores armas”.
A igualdade de oportunidades, de acesso às condições básicas, também é um postulado constitucional.
A igualdade política é indispensável a uma autêntica democracia. O Brasil necessita de uma profunda reforma política democrática para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e implementar os instrumentos de democracia direta previstos na Constituição, como referendo e plebiscito.
A função pública deve ser exercida como missão e devoção. Somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, iremos republicanizar o Brasil!
A política há de ser o lar dos idealistas, daqueles que lutam por uma país justo, pela causa pública, onde o interesse coletivo esteja acima de qualquer questão pessoal.
Além da proposta de reforma política democrática, apresentamos aos presidenciáveis a carta do contribuinte brasileiro, exigindo maior justiça fiscal; e o plano de combate a corrupção. A República é incompatível com o desvio da coisa pública e o seu uso para fins ilícitos.
A igualdade de armas no processo é fundamental ao julgamento justo. O devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência, são escudos contra o arbítrio do poder público. Quando um indivíduo tem sonegado suas prerrogativas constitucionais, o sistema jurídico como um todo é posto em risco. O cumprimento de uma garantia constitucional, mesmo quando dirigido a uma pessoa, protege a sociedade e guarnece o Estado de Direito.
O advogado é o garantidor do processo justo, indispensável à segurança jurídica e à qualidade da distribuição da Justiça. Dois advogados símbolos dessa luta são os patronos desta Conferência, Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso.
Advogado valorizado, cidadão respeitado. Temos profissão de fé nesta assertiva. Como o cidadão não é menos importante do que o Estado, o advogado não possui hierarquia inferior em relação aos agentes públicos. A Constituição, ao declarar que o advogado é indispensável à justiça e inviolável no exercício da profissão, reconhece que a advocacia é fundamental ao estado de direito e a uma sociedade justa, livre e de iguais.
A inclusão dos advogados no supersimples, beneficiando a ampla maioria da classe, integra os esforços da OAB na valorização do advogado. A OAB identifica o Simples como um caminho para o desenvolvimento nacional sustentável. Estimula-se o crescimento econômico com justiça social.
A valorização da advocacia e a defesa das causa da República são missões não antagônicas e complementares da OAB. A democracia permite a esperança, a permanente transformação, a tolerância, a liberdade de ser e pensar diferente: a caminhada no sentido da construção de uma nação justa e solidária.
A OAB e os advogados são partes indissociáveis da história brasileira: os interesses dos advogados e os da nação são convergentes. Somos protagonistas da história deste país. Colaboramos para a construção de um Estado livre, com garantias constitucionais, e que tem se tornado exemplo de democracia.
A Constituição é o autêntico projeto de nação brasileira. É o elo que nos une. A efetivação das normas constitucionais garante e amplia a democracia. O princípio da dignidade da pessoa humana, com a implantação dos direitos individuais e sociais, é uma causa democrática.
Em 1978, saímos de uma Conferencia Nacional para a reabertura política do Brasil. Em 1988, Ulysses Guimarães saiu da Conferência Nacional para promulgar a Constituição Federal. Sairemos da Conferência de 2014 com o compromisso de unir esforços para a implementação das reformas estruturantes que o Brasil necessita.
Urge a união de todos para a preservação das instituições da República. Parafraseando Raymundo Faoro, há um princípio que não admite qualquer transigência, sem igualdade e liberdade, não há advogado; e sem advogado, não há igualdade e liberdade. Sejamos protagonistas da história do Brasil!
Muito obrigado!
