O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pessoas.
“O CNJ tem como certeza a urgente necessidade de se alterar nossa legislação relativa a esse tema”, disse Calmon à Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas, instalada na Câmara para analisar o Projeto de Lei 7.370/2014 sobre o assunto. O conselheiro, que é responsável pela coordenação do projeto de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no CNJ, participou de audiência na Câmara, na última semana, para debater a matéria.
O debate sobre o tráfico de pessoas vem ganhando cada vez maior relevância no contexto nacional. Foi eleito como tema da Campanha da Fraternidade de 2014 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Além disso, foi alvo de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), instaladas no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado.
Desde 2012, o CNJ coordena e faz eventos intitulados Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com base em projeto inserido na Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho. Neste ano, o Simpósio demonstrou a necessidade da atuação do CNJ no monitoramento das demandas relacionadas ao tema.
Por meio da Resolução 197, o CNJ criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que tem o objetivo de realizar o monitoramento e garantir a efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário.
Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados instalou comissão especial para avaliar o PL 7.370, que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e a medidas de atenção às vítimas. Já aprovado pelo Senado, o projeto resultou dos trabalhos dos senadores na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, já encerrada. A comissão na Câmara é presidida pelo deputado Luiz Couto (PT/PB) e tem como relator o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA).
Em audiência pública na última semana, o conselheiro Guilherme Calmon considerou o projeto avanço importante e manifestou-se pela sua aprovação. Segundo ele, o texto contempla os três eixos de atuação necessários para a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas, e que são, inclusive, amparados pelo Protocolo de Palermo, o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, internalizado pelo Brasil em 2004. São eles a prevenção, a repressão e a atenção e proteção à vítima. “Esses três eixos representam um avanço significativo do Projeto de Lei”, afirmou.
O relator do PL, deputado Arnaldo Jordy, pretende trabalhar em um substitutivo a fim de integrar ao texto do Senado outros projetos sobre o assunto, que resultaram das atividades da CPI sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil, ocorrida na Câmara.
Em manifestação escrita à comissão especial, o CNJ disse ser favorável à aprovação do PL 7.370 e sugeriu algumas alterações. Uma delas é a incorporação ao texto de parte do Projeto de Lei 2.845/2003 que se refere ao Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, que prevê a cooperação e integração de políticas, bem como a composição do Comitê Interinstitucional Nacional e dos Comitês Interinstitucionais dos Estados e do Distrito Federal.
Outra mudança sugerida refere-se à necessidade de o PL considerar irrelevante o consentimento dado pela vítima para a configuração do crime de tráfico de pessoas. A manifestação do CNJ também recomenda que o texto contenha previsão segundo a qual a imposição de sanção penal pelo crime de tráfico não isentará o agente de outros crimes que porventura tenha praticado no mesmo contexto, como lesões corporais, sequestro e cárcere privado.
Durante a audiência, foram motivos de preocupação os temas das adoções irregulares, da exploração sexual de menores e das crianças e adolescentes desaparecidos. Participaram também da discussão Paulo Roberto Fadigas, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça (SP); Valesca Monte, membro-auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Ivanise Esperidião, presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida; Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
