Reunião foi condudiza pelo secretário geral, Márcio Nogueira
A Câmara de Seleção e Habilitação (CSH) da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) realizou, na última quinta-feira (22), reunião ordinária para apreciar e julgar processos em trâmite no setor. A reunião foi conduzida pelo secretário-geral da entidade e presidente da Câmara, Márcio Nogueira.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, avalia que o trabalho da CSH é fundamental para proteger a advocacia e também a sociedade. “Este setor é a porta de entrada do estagiário em Direito e dos jovens advogados na OAB, responsável por analisar todos os requisitos necessários ao ingresso na Ordem, e esse trabalho tem sido proficuamente cumprido”.
Durante a reunião, a CSH consolidou o entendimento de que os cargos de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e Oficial de Diligências do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) são incompatíveis com a advocacia.
“Nosso entendimento é o de que as atribuições desses cargos estão entre aquelas que o Estatuto da Advocacia elenca como incompatíveis com o exercício da profissão de advogado, não sendo admitido que o acúmulo da referida atividade pública com a advocacia”, destaca o secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira.
A Câmara também decidiu quanto à questão da idoneidade moral, um dos requisitos necessários para a inscrição nos quadros da OAB. “Para ficar caracterizada inidoneidade, que inviabiliza a inscrição na Ordem no caso de ser detectada condenação por improbidade administrativa, é necessário analisar o contexto fático do caso concreto, não bastando a tão só existência da condenação”, explica Márcio.
Os membros da Câmara ainda apreciaram e deliberaram outros processos em andamento no setor. Também participaram da Sessão, os membros: Nelson Maciel Júnior, Tiago Araújo, Washington Mendonça, Orlando Júnior, Carolina Leal, e o coordenador do setor Alex Teixeira.
