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CDDH estuda possibilidade de inspeção geral no sistema prisional de Rondônia

Página Inicial / CDDH estuda possibilidade de inspeção geral no sistema prisional de Rondônia

Após uma inspeção realizada na unidade prisional do “Urso Branco” em Porto Velho no início do mês de fevereiro, durante a reunião da Comissão Especial Urso Branco, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Rodolfo Jacarandá, estuda a possibilidade de realizar uma inspeção geral no sistema prisional do Estado, especialmente em Porto Velho, com a finalidade de colher elementos para acompanhar a fiscalizar as medidas do “Pacto para Melhorias do Sistema Prisional de Rondônia”. O objetivo é contribuir para que o Estado de Rondônia possa ser eficazmente beneficiado pelo cumprimento integral do acordo.

O pacto foi admitido pelo Brasil para cumprir medidas propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com a assinatura do acordo, houve o levantamento das medidas provisórias existentes na Corte contra o Brasil, e a consequente suspensão do processo judicial internacional no qual o país é acusado de graves violações aos direitos humanos por falhas que ocasionaram a morte de dezenas de apenados e trabalhadores do sistema prisional de Rondônia desde 2002, dentre outras violações.

Durante a inspeção de fevereiro, acompanhando os representantes dos Peticionários do caso Urso Branco junto à CIDH, a Presidência da CDDH encontrou indícios de irregularidades que são motivos de graves preocupações. “Com relação ao cumprimento do pacto, em juízo inicial a CDDH considera elevado o número de metas não cumpridas”, salienta Jacarandá. Ele destaca que embora o controle de segurança interna e o decréscimo no número de mortes coletivas, destacam-se negativamente as obras paralisadas ou interditadas, problemas sistêmicos de abastecimento de água e comida, baixo efetivo de agentes penitenciários, problemas de manutenção, limpeza e higiene, não implantação dos mecanismos de controle e prevenção à tortura, as precaríssimas condições de atendimento de saúde na unidade, dentre outros itens.

O Presidente da CDDH ainda destaca ser digno de nota o atraso em alguns repasses federais, compromissados no Pacto, como é o caso dos repasses relativos à melhora da estrutura e da qualificação do atendimento oferecido pela Defensoria Pública.

A CDDH trata o caso Urso Branco como prioridade e um grupo de trabalho foi criado com a tarefa de elaborar a metodologia a ser utilizada na inspeção geral. Essa medida está sendo desenvolvida em comparação à metodologia utilizada pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), mas com o suporte de outros critérios utilizados por consultores da ONU em vários países do mundo. O que a CDDH espera é poder inovar criando dispositivos de pesquisa que permitam uma melhor compreensão das falhas existentes na região.

Conselho Estadual de Direitos Humanos
Ainda preocupado com o cumprimento do “Pacto para Melhorias do Sistema Prisional de Rondônia”, Rodolfo Jacarandá esteve, em fevereiro, na Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia para tratar com o Secretário sobre os temas mais urgentes que envolvam a administração do sistema prisional de Rondônia. Ele fez um pedido para que a Sejus aumente os esforços junto a Casa Civil para dar celeridade nos trâmites do projeto de lei que criará o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Comitê Estadual de Combate e Prevenção a Tortura. “A CDDH manifestou ao Secretário o interesse de ver ampliada, na forma final dos projetos, a participação da sociedade civil nos mecanismos de decisão de ambas as instituições”, declarou Jacarandá.

Ele ainda destaca que no dia 28 de fevereiro a advogada Indara Alcântara, membro da CDDH, esteve na Sejus para receber documentos concernentes aos referidos projetos e conferir os relatórios sobre o caso Urso Branco. “A CDDH está analisando os projetos de lei a atuará com os órgãos de governo para que sejam levados o mais brevemente possível a discussão pública e a posterior votação na Assembleia Legislativa”, finaliza o Presidente da CDDH.

 

 

Fonte da Notícia: Assessoria de Imprensa

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