O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira (18/11), o anteprojeto de lei que propõe a criação de novas unidades e cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para ser transformado em lei, o texto ainda deverá tramitar pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Congresso Nacional. Hoje, o primeiro grau da Justiça trabalhista gaúcha conta com 132 cargos de juiz titular e 115 substitutos.
A proposta prevê sete varas do Trabalho (duas novas e a conversão de cinco postos avançados em varas), sete cargos de juiz titular, 16 de juiz substituto, 233 de analista judiciário (área judiciária), 37 de oficial de Justiça, além de 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões.
Em relação às novas unidades, o anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª vara do Foro Trabalhista da capital gaúcha julga a matéria.
A transformação de cinco postos avançados em varas é prevista para nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos.
A criação de 23 novos cargos de juiz e de 270 de servidores está diretamente relacionada a um ganho de produtividade projetado. Com esse reforço no quadro, a direção do TRT-RS estima que baixará 20 mil processos a mais por ano. Assim, a taxa de congestionamento se reduziria dos atuais 46,3% para 33,9% em 2017.
Já o número de funções comissionadas, conforme o CNJ, foi estipulado com base na Resolução 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é exatamente isso que o anteprojeto propõe.
Com informações da Assessorias de Imprensa do CNJ e do TRT-4.
