Em resposta ao pedido de providências proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) em face da implantação do PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o relator Emmanoel Campelo, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, proferiu decisão monocrática determinando a suspensão da exigência de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas localidades do interior do estado em que não estão sendo cumprindo os requisitos definidos pela Resolução 185 do CNJ.
A decisão destacou os dispositivos específicos a serem cumpridos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) para retomada da exigência de utilização do PJE, entre os quais são pontuados a necessidade de disponibilização de suporte técnico pessoal e adequado, além de estrutura física nas dependências dos fóruns e conexão com a internet.
Para o presidente da Comissão de Direito, Acesso à Justiça e Tecnologia da OAB/RO, Felippe Pestana, foi a resposta que a advocacia rondoniense aguardava do CNJ, diante de tantos problemas ocorridos ao longo da implantação do PJe. “A decisão faz referência às exigências inerentes ao suporte técnico local e pessoal, bem como equipamento e conexão de internet nos fóruns, sendo assim, em todos os fóruns das comarcas do interior que não tenham sala da OAB e não disponibilizem suporte técnico pessoal e local, a suspensão é a medida que se impõe”.
Segundo Felippe Pestana, a OAB/RO deverá adotar medidas para buscar que a suspensão alcance a capital, uma vez que os argumentos acatados pelo relator para suspender a exigência no interior do estado se repete na capital, a exemplo da falta de suporte técnico pessoal e adequado a auxiliar o advogado e a sociedade na utilização do Processo Judicial Eletrônico.
Para o presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante a decisão representa a confirmação de uma atuação responsável, pautada no interesse da advocacia rondoniense. “Não suprimimos nenhuma instância na discussão, pelo contrário, desde o início da implantação do PJE pelo Judiciário estadual nós mantivemos um diálogo franco e direto, oportunizando que o TJRO procedesse as adequações necessária a cumprir a regulamentação do CNJ”.
Andrey Cavalcante entende que é notório que o sistema apresenta problemas que tem prejudicado o acesso ao Poder Judiciário e a afirma que OAB busca garantir a melhor prestação jurisdicional para a sociedade e a advocacia.
Nos próximos dias o presidente da OAB/RO deverá se reunir com representantes do TJRO para debater a adequação do problema reconhecidos pelo CNJ.
