O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, representou o Estado no I Encontro de Presidentes de Seccional da Região Norte, que ocorreu na última sexta-feira (22), em Manaus. Além de Rondônia, também integraram o evento os representantes do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Tocantins, com o objetivo de trabalhar de maneira unificada (confira a Carta ao final da matéria).
No encerramento do evento foi divulgada a Carta de Manaus, com o resumo dos encaminhamentos alinhados pelos gestores das Seccionais, visando as soluções dos problemas comuns aos estados. Entre eles estão: a extinção de Varas do Trabalho Federais na Região Norte; a remoção de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; o acompanhamento de processos eletrônicos e as diretrizes de unificação de sistemas; o questionamento da resolução 241/2019, que implantou a utilização obrigatória do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-Calc); a crise no sistema penitenciário da região e a necessidade de garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, bem como, do respeito aos direitos humanos; e o debate voltado para as iniciativas que garantam a valorização profissional na construção de um cenário favorável ao exercício da profissão.
Para Elton Assis, presidente da Seccional, o momento foi oportuno para tratar e deliberar sobre os problemas dos estados, numa demonstração de unidade do Sistema com foco em soluções regionais que visam a melhor prestação jurisdicional e o pleno exercício da advocacia. Dentre os assuntos que ganharam força no Colégio, estão os pedidos de remoção de juízes do TRT da 14ª Região. Tema amplamente debatido em sessão no Conselho Seccional de Rondônia e levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana.
“Os rumos da Justiça trabalhista na região de Rondônia e Acre já eram uma preocupação pertinente nas Seccionais de RO e AC. Agora, com tamanho destaque no evento, teremos cada vez mais força para lutar contra a violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição”, afirmou o presidente.
Confira a Carta de Manaus:
O colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Norte, compreendido pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins por intermédio de seus Representantes reunidos na cidade de Manaus/Amazonas, no dia 22 de novembro de 2019, após análise e discussão de temas de interesse da Advocacia e da sociedade brasileira, sobretudo do Norte, apresentam os seguintes encaminhamentos:
- Firmar posição contra a extinção de Varas Federais na Região Amazônica, em razão das funções estratégias que exercem: bem como, a extinção de Varas do Trabalho e remoção de magistrados, com acompanhamento nas instâncias necessárias;
- Apoiar a criação do Tribunal Regional Federal da Região Norte, como instrumento de inclusão da região Amazônica na jurisdição da Justiça Federal brasileira;
- Acompanhar as condições e contribuir com a implantação do Processo Judicial Eletrônico e a diretriz de unificação de sistemas, notadamente pugnando pela implantação do “Escritório Digital” (proposto pela OAB Nacional), observando as peculiaridades inerentes às seccionais da Região Norte, a partir da interlocução permanente e efetiva com o Conselho Nacional de Justiça, visando a incluir a Advocacia na construção de um modelo eficiente, participativo e funcional, atuando em conjunto com o Conselho Federal;
- Questionar a Resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que implantou a utilização obrigatória do PJe-Calc, em face dos prejuízos verificados com a sua imposição;
- Acompanhar a questão da crise do Sistema Prisional Brasileiro, em especial, na região Norte do Brasil, com as especificidades locais, e necessidade de garantir o acesso à Advocacia e garantia de suas Prerrogativas, bem como, do respeito aos Direitos Humanos, com o estímulo para a realização de audiência públicas na implantação de tecnologias adequadas para o caso;
- Aprofundar iniciativas de garantia do mercado de trabalho para a Advocacia e a valorização profissional na construção de um cenário mais favorável ao exercício da profissão.
Manaus, 22 de novembro de 2019.
