A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Rondônia protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra as companhias aéreas Latam, Azul e Gol, além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apontando práticas arbitrárias que violam os direitos dos consumidores rondonienses e desrespeitam a legislação vigente.
No documento apresentado ao TCU, a OAB requer a instauração de uma auditoria para investigar as condutas das empresas aéreas e da Anac, em relação à redução da oferta de voos, aumento das tarifas, atrasos e cancelamentos frequentes, que caracterizam uma violação contínua da Lei de Defesa do Consumidor. O objetivo é verificar a conformidade com os princípios da administração pública e da prestação de um serviço público adequado.
Entre as medidas solicitadas, conforme esclarece o presidente Márcio Nogueira, estão a garantia do cumprimento dos princípios da eficiência, modicidade das tarifas, continuidade, participação dos usuários e segurança, visando à defesa dos direitos dos consumidores e à prestação adequada de serviços de transporte aéreo.
A denúncia também pede que a Anac exerça efetivamente seu poder de polícia administrativa, fiscalizando as companhias aéreas para garantir a conformidade com os princípios da administração pública e seu Código de Ética.
Além é solicitado que as companhias aéreas restabeleçam a oferta de voos de acordo com a demanda existente, sob pena de aplicação de sanções administrativas, incluindo a extinção do contrato de concessão. O documento inclui provas da conduta omissiva das empresas aéreas no cumprimento de suas obrigações contratuais, descritas nos Contratos de Concessão para Exploração do Serviço de Transporte Aéreo Público Regular.
Para a OAB Rondônia, “o assunto revela manifesto interesse de toda a sociedade, competindo à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa do Estado Democrático de Direito e o cumprimento rigoroso do estatuto jurídico vigente no país”.
Entre as evidências apresentadas, estão registros jornalísticos que documentam os abusos cometidos pelas empresas aéreas, como o aumento significativo no tempo de viagem em determinadas rotas e a redução da oferta de voos para o estado de Rondônia, justificada de forma questionável pelas companhias.
A OAB destaca a necessidade de investigação diante da ação coordenada das empresas aéreas, que controlam o mercado para retirar voos regulares com origem e destino em Rondônia, afetando não apenas os direitos dos consumidores, mas também o desenvolvimento regional.
“A OAB tem adotado diversas medidas. Estamos tentando de todos os lados que esse desrespeito com os rondonienses não continue. A denúncia foi encaminhada ao TCU com o objetivo de garantir a proteção dos consumidores e a adequada prestação de serviços de transporte aéreo, bem como assegurar a observância dos princípios da administração pública e a transparência no setor de aviação civil”, finaliza Márcio Nogueira.
