O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia aprovou a proposta de criação da Comissão dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar o funcionamento desse microssistema que representa uma alternativa para a solução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
Conforme assinalou o relator, conselheiro João Bosco Machado de Miranda, os Juizados Especiais foram criados há mais de duas décadas, pela Lei 9.099/95, e se tornaram um dos mais importantes segmentos da justiça brasileira por suas qualidades de justiça célere, acessível e eficiente. No entanto, representam hoje cerca de 35% dos processos apresentados no sistema de justiça anualmente, e o tempo médio de duração da tramitação tem aumentado desde 2015, passando de um ano e um mês para um ano e nove meses em 2019.
A proposta de criação da Comissão dos Juizados Especiais chega com o objetivo de atuar em conjunto com o sistema de justiça, seja na criação e/ou implementação de mecanismos que garantam a aplicação dos princípios norteadores de solução dos conflitos na sociedade.
Para o conselheiro relator, a criação da Comissão “representa um importante avanço para aprimorar o funcionamento desse microssistema e garantir a aplicação dos princípios de justiça célere, acessível e eficiente”.
