Durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que aconteceu no período de 16 a 17 de maio em Belém (PA), o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante apresentou várias ações da Seccional de Rondônia em favor da advocacia e da sociedade. Entre elas relatou a emissão da Instrução Normativa 003/2013 emitida pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec) – em atenção ao pedido da OAB/RO – e a assinatura do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Contas de Rondônia com a Seção de Rondônia da Ordem. Ambas as ações foram recomendadas pelo Presidente Nacional da OAB a serem adotadas pelos demais Presidentes das Seccionais.
Ao falar sobre a Instrução Normativa, Andrey destacou que seu objeto principal foi garantir acesso dos advogados aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes nas dependências das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A Instrução também enumera todas as prerrogativas estabelecidas na Lei 8.906/94. “Um documento de suma importância que, antes de tudo, possui cunho educativo, uma vez que traz no seu bojo todas as prerrogativas dos advogados, permitindo desta forma que os servidores tenham conhecimento, de forma prática, dos direitos dos advogados nas unidades de segurança. Outro fator importante do documento é o reconhecimento pelo próprio Secretário de Estado, da essencialidade de advocacia para a garantia do acesso a Justiça aos cidadãos”, justificou Andrey ao falar sobre a importância da Normativa e do seu empenho em enviar cópia do documento a todas as unidades de Segurança do Estado.
Quanto ao termo de cooperação entre a OAB e o TCE-RO, que tem objetivo de garantir maior eficácia e racionalidade nos procedimentos que identifiquem irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros, bem como ampliar as ações conjuntas direcionadas de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos administrativos, Andrey destacou o reconhecimento do Tribunal em ter a imagem da OAB em suas ações, mas principalmente pela legitimidade constitucional da Ordem em propor ações em favor da probidade administrativa dos gestores públicos, após exauridas todas as forma de diálogo.
As propostas foram bastante elogiadas pelos demais Presidentes das Seccionais que reconheceram o dinamismo da atuação do Presidente Andrey Cavalcante. Por sua vez, o Presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, recomendou aos demais Presidentes Seccionais que procurassem firmar acordos da mesma natureza em seus Estados.
Marcus Vinicius também informou que o Conselho Federal fará intervenção junto a Superintendência da Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República para firmar acordos no mesmo sentido da Instrução Normativa da Sesdec para garantir o pleno acesso dos advogados, nessas unidades federais, aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes.
Andrey Cavalcante ficou satisfeito com o reconhecimento das ações da OAB/RO e por contribuir para que as propostas da Seccional sirvam de modelo para outras Seccionais e até mesmo para o Conselho Federal. “Somos um sistema único. Os problemas que afetam a advocacia e a sociedade são comuns ao resto do país. Portanto ter reconhecida nossa atuação como inédita pelas demais Seccionais, muito engrandece nossa gestão e nos estimula a buscar constantemente melhorias para nossa classe a sociedade”, comentou Andrey.
