O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) aprovou a intervenção da Ordem em um processo que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, com o objetivo de defender os honorários advocatícios. A decisão foi tomada ampla discussão sobre o tema, que foi relatado pelo conselheiro seccional Paulo Vasconcelos.
De acordo com o relator, a ação discute a legalidade da verba honorária fixada em contrato, uma vez que a parte contratante questiona o pagamento. Para o conselheiro seccional, é importante destacar que a advocacia enfrenta uma espécie de “criminalização” da profissão, especialmente em relação aos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou de sucumbência.
“Por isso, acredito que a bandeira da defesa dos honorários deve ser única e intransigente, pouco importando se são honorários de sucumbência ou contratuais, pois, em ambos os casos, trata-se do nosso sustento. Ou melhor, trata-se de verba alimentar, impenhorável e que corresponde à digna prestação pelo trabalho exercido”, assinalou o conselheiro em seu voto.
Para ele, a intervenção da OAB-RO no processo se mostra fundamental para a defesa dos direitos dos advogados e a valorização da profissão. “Esta Seccional não pode ficar alheia ao presente caso. Antes, devemos adotar uma postura firme e dar o recado: honorários –sucumbenciais ou contratuais – são sagrados e tutelados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Um contrato de honorários fixado livremente entre as partes, deve ser protegido e ter o seu cumprimento assegurado na medida do ajuste. Afinal, ao trabalho contratado e desempenhado deve corresponder a prestação do pagamento”, completou.
Para o presidente do Conselho Pleno da OAB-RO, Márcio Nogueira, a Ordem atua com intransigência defesa na questão dos honorários da advocacia. “Cada vez que somos acionados, estamos promovendo passos na luta pela valorização da advocacia e dos direitos dos advogados, que têm enfrentado diversos desafios em sua atividade profissional, principalmente quando o tema se refere a honorários. A Ordem, ao intervir nesse processo, demonstra seu compromisso com a defesa da classe e com a justiça”, finalizou.
