A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), com o apoio da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), Comissão dos Jovens Advogados e Comissão dos Advogados Criminalistas e Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), realizou o ‘Curso de Capacitação em Aspectos Práticos Sobre Violência Familiar e Lei Maria da Penha’. O evento, desenvolvido por meio da Comissão da Mulher Advogada, aconteceu na quarta-feira (3) e faz parte do calendário de ações do Ano da Mulher Advogada e em alusão aos 10 anos da Lei Maria da Penha.
No início do curso, a vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, salientou a relevância da iniciativa empreendida pela diretoria da Seccional, Caaro e ESA. “Nesse diapasão, é de salutar a importância do evento de preparação para o atendimento da mulher vítima e violentada em seu lar. Isso, sem escudar do papel defensivo do advogado criminalista para o agressor, pois contraditório e ampla defesa jamais são descurados da OAB”, disse a vice-presidente.
O presidente da Caaro, Rochilmer Rocha Filho, lembrou que 2016 é o ano da mulher advogada. “Esse é o ano delas. Então, a Ordem dos Advogados deve incentivar participar ativamente de todos os eventos que colocam em relevo a mulher. A Caaro atua no sistema e faz um trabalho colaborando como o braço solidário da OAB. A minha participação aqui é uma honra, pois eu nasci e fui criado em uma família em que as mulheres sempre atuaram fortemente, sendo independentes e matriarcas. Ainda tive o privilégio de ter três irmãs”, ressaltou.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Renata Fabris, elogiou a lei, destacando que a norma é considerada como uma das melhores do mundo. “Sinto-me honrada em estar neste curso de capacitação sobre os aspectos legais da Lei Maria da Penha, especialmente por esse mês ser o período de comemoração dos 10 anos da lei, a qual tem tanto sucesso no nosso país. A lei está entre as três melhores do mundo, com relação à violência contra a mulher”, enfatizou.
Palestra
No primeiro dia, o curso contou com palestras do juiz Álvaro Kalix; promotora Tânia Garcia; e do promotor Héverton Aguiar. Na quinta (4), serão palestrantes o presidente Caaro, Rochilmer Rocha Filho; o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Breno Mendes; o psicólogo Cristiano de Paula; a diretora do Creas Mulher, Maria de Albuquerque; e a advogada do Creas Mulher Valdenira Nevest.
Representantes da OAB/RO e palestrantes
Lei Maria da Penha
A Lei recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido, o professor universitário colombiano, Marco Antonio Herredia Viveros, e batalhou durante 20 anos por justiça. Pelos crimes, ele foi a júri duas vezes. A primeira, em 1991, teve o julgamento anulado. Na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, mas recorreu.
O caso foi levado a duas ONGs internacionais, que encaminharam para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica contra as mulheres. No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Viveros foi preso e cumpriu um terço da pena.
A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar é crime e deve ser investigada e julgada pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, também criados a partir da Lei.
A Lei alterou o Código Penal e a partir dela os agressores podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Outra mudança foi em relação às penas. A Maria da Penha aumentou o tempo de detenção de um para três anos e os agressores não podem mais receber penas alternativas. Além disso, a Lei garante medidas como a proibição do agressor de se aproximar da vítima.
Ano da Mulher Advogada O Conselho Federal da OAB proclamou 2016 como o Ano da Mulher Advogado. O objetivo é voltar os esforços para à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, aprovado pela entidade no ano passado, com diversas ações que garantem a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas. Desde o início do ano, a Seccional, por meio da Comissão da Mulher Advogada, vem promovendo uma série de ações em todo o estado.
