A Comissão de Defesa de Prerrogativa (CDP) da OAB Rondônia acompanhou nesta quarta-feira (16), o cumprimento de mandado de busca e apreensão em um escritório de advocacia, durante operação deflagrada pela Polícia Civil e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disposto na Lei 8906/1994, garante a inviolabilidade de escritório ou local de trabalho de advocacia, os instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia, a fim de resguardar o sigilo entre cliente e advogado”, detalha Elton Assis, presidente da OAB/RO.
Alisson Barbalho e George Pinheiro, advogados que acompanharam a situação, explicaram que “a Comissão se fez presente no cumprimento do mandado com a finalidade de verificar a observância das normas do ordenamento jurídico pertinentes. A presença da comissão se mostrou relevante uma vez que a investigação tem correlação ao exercício profissional, notadamente quanto a emissão de pareceres por advogados públicos.
Os membros da CDP, Adriene Rodrigues, Caroline Zemuner e Zuldas Veiga, também acompanharam o depoimento do investigado no inquérito policial.
