Em função da grande procura por parte de profissionais que pretendem regularizar a situação de suas anuidades junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional (OAB/RO), o Presidente Andrey Cavalcante em conjunto com o Diretor Tesoureiro da Seccional, Fernando Maia, emitiram resolução prorrogando o prazo da campanha até o dia 31 de dezembro deste ano.
As demais condições continuam válidas e para gozar dessa vantagem o advogado deve estar com os débitos de 2013 devidamente quitados. O débito vencido poderá ser pago em uma única parcela com 10% de desconto ou parcelado em até 12 vezes, sem qualquer desconto.
Uma das vantagens mantida é que a primeira parcela pode ser amortizada 15 dias após a data de formalização do acordo, garantindo aos profissionais se programarem melhor para iniciar o pagamento. O valor devido será consolidado no ato do requerimento do parcelamento ou do pagamento, devendo obrigatoriamente ser corrigido pelo IGPM (FGV) e acrescido de juros, multas e consectários na forma da legislação vigente.
“Queremos fechar o ano com o menor número possível de inadimplentes e reduzir a quantidade de processos disciplinares que tramitam junto ao Tribunal de Ética de Disciplina de profissionais que estão irregulares com a entidade”, declarou Fernando Maia.
Ele também lembra que o parcelamento é uma orientação do Conselho Federal da OAB que visa reduzir a inadimplência, desta forma “favorecer a gestão à medida que a maior arrecadação se reverte em benefícios para a advocacia rondoniense”.
Entre esses benefícios, a doação de tokens aos profissionais em dia com a OAB para facilitar o acesso dos mesmos a certificação digital, necessária em função da implantação do Peticionamento Judicial Eletrônico (PJe), e a estruturação das salas da OAB em todo o Estado, a exemplo das que foram entregues na Central de Polícia em Porto Velho e no Fórum Cível, também em Porto Velho. As reformas nas salas e a doação de tokens acontecem em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO).
Outra vantagem para o advogado em dia, é poder gozar de todos os benefícios ampliados a cada dia pela Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO).
Suspensão de processos ético-disciplinares
Durante o parcelamento, será suspenso o trâmite de eventuais processos ético-disciplinares em curso na Secretaria de Instrução e Disciplina (SID), pelo prazo que perdurar o parcelamento, retomando na hipótese de inadimplemento. Caso o processo ético-disciplinar contra o advogado no âmbito da Seccional relativo ao débito, já tenha transitado em julgado, caberá somente o pagamento em uma única parcela com desconto de 10%.
Nos casos de débitos já ajuizados, se o advogado não tiver sido citado, a OAB/RO requererá a suspensão do processo junto ao Juízo competente, enquanto perdurar o parcelamento.
O adimplemento do presente parcelamento se dará por meio de cartão de débito ou crédito a ser pago na Tesouraria da Seccional ou por meio de boleto.
