Raciocínio sobre as barbaridades governamentais praticadas pelo excelentíssimo senhor ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Andrey Cavalcante é presidente da OAB/RO.
“A antiga filosofia alertou para um imaginário erro de Deus: Ele limitou a sabedoria dos homens, mas esqueceu-se de limitar-lhes a ignorância” o pensamento é do advogado Saulo Ramos em seu “Código da Vida”. Presta-se como luva para orientar o raciocínio sobre as barbaridades governamentais praticadas pelo excelentíssimo senhor ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O próprio escritor, que já ocupou a titularidade daquele cargo, situa ainda mais adequadamente o pensamento ao citar Goethe: “Não há nada mais terrível que a ignorância ativa”. É isso! O ministro tangência a cada manifestação suas responsabilidades na crise do sistema penal e de segurança pública brasileiros. E ainda cria novos problemas. Um deles foi a sugestão de gravar conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais. Ou seja: para combater a inoperância governamental na aplicação das leis, ele sugere mais um atentado contra o que estabelece a legislação ao defender a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos Presídios Federais.
Teria o ministro esquecido que o sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado? Sua proposta, definida como “estapafúrdia” em nota assinada pelo Conselho Federal e Colégio dos presidentes da OAB indica que o governo brasileiro não vislumbra alternativas para combater o domínio das facções do crime organizado sobre os presídios brasileiros. Propostas evasivas e soluções vagas, prontas para uso na mídia em tempos de crise são as mesmas dos governos anteriores, o que indica que, como antes, nada se pretende fazer agora para o enfrentamento do problema com a seriedade que a situação exige. Pior: a dramática situação dos presídios brasileiros é apenas “empurrada com a barriga” por um ministro de fancaria com promessas vagas de construção de novas unidades com a clara intenção de deixar o tempo passar para que a situação se acomode novamente ao caos original.
A OAB não vai permitir. E deixa claro na nota pública, na qual afirma que “A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do fundo penitenciário. No momento em que ficam evidentes os erros dos governos federal e estaduais no enfrentamento das questões que levaram aos atos de barbárie em presídios brasileiros, o Ministro da Justiça lança seu olhar sobre a advocacia, em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar. É preciso repelir mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais. A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita”.
“O ministro da Justiça fala demais, compra brigas desnecessárias e insiste num plano de segurança que tem tudo para fracassar” publicou em reportagem de capa da revista Época, para acrescentar que “Quando o ministro é fraco, o problema que entra no gabinete encontra um problema sentado na cadeira – e o que sai de lá em seguida costuma ser um problemão. Não tem erro: uma hora o problemão apeia o ministro da cadeira. Desde 1822, a vida média de um ministro da Justiça mal chega a um ano. Ministro da Justiça não deixa o cargo. Cai. Alexandre de Moraes, está há nove meses na cadeira. Tem mais três meses para alcançar a média de seus antecessores” A revista ainda adverte que ele talvez não dure tanto se insistir em buscar o protagonismo de um problema que ninguém resolverá sozinho.
A OAB está pronta a colaborar para um esforço nacional em busca de solução para o problema, inclusive na questão da superpopulação carcerária, que transforma as prisões em verdadeiras universidades do crime. Em artigo publicado nesta segunda-feira o presidente Cláudio Lamachia esclarece que “A Ordem já disponibiliza advogados em todo o país para atuar em favor das pessoas desprovidas de defesa. Eles são nomeados para atuar nos casos como advogados dativos e podem ser acionados nos postos da OAB dentro dos tribunais. A novidade do convênio agora proposto seria o mutirão para atuar, especificamente, nos casos que podem descongestionar o sistema prisional. Para que o estado consiga retomar a administração dos presídios é necessário antes de tudo que seja desenvolvido um grande esforço para limitar a imensa quantidade de prisões provisórias e gerir na forma da lei a pena de cada um, além de selecionar e separar os presos de maior periculosidade. Não é novidade alguma. A situação dos presídios deve ser pauta nacional pensando na proteção da própria sociedade”.
