O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, considera a votação do Senado Federal sobre o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção uma conquista de toda a sociedade. A votação ocorreu nesta quarta-feira e agora o projeto de lei volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças promovidas.
Entre os principais pontos do projeto está o abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público. “É uma grande vitória da cidadania estabelecer que a violação de prerrogativas dos advogados seja abuso de autoridade. Sem as prerrogativas, não há pleno exercício da advocacia”, afirma Elton Assis.
Em nota, o Conselho Federal da OAB parabenizou o Senado Federal pela votação. “A OAB reconhece, assim, o importante trabalho realizado pelos senadores e senadoras, que respondem, com o projeto aprovado, ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e mais eficiência no combate à corrupção”.
O presidente da OAB/RO fala ainda que prerrogativas dos advogados não são privilégios, são os meios necessários para o cumprimento do direito à defesa e ao contraditório, estabelecido na Constituição Federal.
